Sessão Extraordinária do dia 22 de dezembro de 2020, terça-feira, às 13h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
Emenda Modificativa nº 001/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, que altere-se o artigo 7º do projeto de lei nº 085 de 30 de outubro de 2020. Resumo do Projeto: Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Aprovado por 4 votos a 3. A favor: Vereadores Maiquel Delano Silva, José Gilberto Fritzen, Marina Fátima Trennepohl Crestani e Everaldo Quadros de Moura. Contra: Vereadores Charles Morais, Cláudio Trentin e Alberto Maurer.
Emenda Aditiva nº 001/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Aditiva nº 002/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Aditiva nº 003/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emendas Impositivas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2020, ao Projeto de Lei do Executivo nº 085/2020, de todos os Vereadores, dispõe sobre Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Resumo da emenda: Serão acrescentados R$46.156,45 na Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 011/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 012/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 013/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 014/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 015/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 016/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 017/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 018/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Maiquel Delano Silva (PTB). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 019/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Everaldo Quadros de Moura (DEM). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 020/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Carlos Alberto Bacher – (Betão). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 021/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Carlos Alberto Bacher – (Betão). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 022/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereador Alberto Maurer – (Betinho). Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 023/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 024/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 025/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 026/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 027/20, ao projeto de lei do Executivo nº 085/2020, dispõe de emenda impositiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Autoria Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (DEM) Resumo do Projeto: Dispõe de emenda aditiva ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei do Executivo nº 085/20, estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2021. Resumo do Projeto: A receita orçamentária estimada, no mesmo valor da despesa, em R$98.305.000,00. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei do Executivo nº 089/20, inclui ação na lei municipal nº 5.259 de 29 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é incluir a ação na LDO 2021 para possibilitar a construção de uma academia ao a livre no Bairro Ióris, através de emenda impositiva. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei do Executivo nº 096/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$278.890,00. Resumo do Projeto: Pretende viabilizar pagamento referente ao contrato Adm. 076/2019, Construção da Escola 12 Salas de Aula, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Iraldo Ângelo Borghetti. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei do Legislativo nº 013/20, altera a lei 5.129 de 29 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto é para possibilitar a concessão de empréstimos consignado aos servidores do Poder Legislativo, junto as instituições financeiras relacionadas. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 007/20, altera as atribuições dos cargos de Assessor Técnico, Diretor da Equipe de Trânsito e Desenvolvimento Urbano e Diretor da Equipe de Gestão de Contratos constantes na Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: As alterações são necessárias visando maior abrangência das atribuições destes cargos, no sentido do serviço prestado por esses cargos estar adequado com as necessidades da Administração Pública Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei complementar do Executivo nº 016/20, inclui a alínea ‘d’ no parágrafo único do art. 5º e o art. 6º-A na Lei Complementar nº 184, de 11 de outubro de 2016, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque de Não-Me-Toque e estabelece as competências dos órgãos vinculados. Resumo do projeto: A alteração da Organização Administrativa do Gabinete do Prefeito, tem por objetivo a inclusão da Procuradoria Jurídica Municipal e suas atribuições. Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei complementar do Executivo nº 018/20, altera a lei complementar nº 033 de 29 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por objetivo alterar dispositivos a fim de adequar as alíquotas de contribuição patronal, a alteração na base de cálculo da taxa de administração e adequar as regras de concessão e cálculo da pensão por morte do servidor ao que consta na Lei Federal n° 13.135/2015, além de acrescer a obrigatoriedade de realização da prova de vida para os aposentados e pensionistas. Aprovado por unanimidade.
Câmara de Vereadores, 22 de dezembro de 2020.
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
