NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – 14.12.2020

Postado em 16 dezembro 2020 17:00 por JEAcontece
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Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE

Projeto de lei do Executivo nº 087/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Resumo do Projeto: O projeto de lei tem como objetivo incluir as ações na LDO 2021 para possibilitar a ampliação e reforma de Escolas Municipais de Educação – creche e também para adesão ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.

Projeto de lei do Executivo nº 090/20, autoriza contratar Bioquímico por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objeto do presente projeto de lei é a contratação de um Bioquímico, para substituição devido ao afastamento da servidora Fernanda A. de L.B. Guterres, que pediu exoneração.

Projeto de lei do Executivo nº 091/20, denomina a Rua Código 654, o prolongamento da Rua Emilio Henrique Lange. Resumo do Projeto: Denomina a Rua Código 654, o prolongamento da Rua Emilio Henrique Lange, no Loteamento Porto Belo, neste município.

Projeto de lei do Executivo nº 093/20, autoriza contratar Técnico de Enfermagem por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Técnico de Enfermagem, para substituição devido ao afastamento da servidora Adriane dos Santos Rambo Winkel, que encontra-se gestante e deve ser afastada de funções insalubres.

Projeto de lei do Executivo nº 094/2020, altera o art. 7º, I, da Lei Municipal nº 5.161 que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2020. Resumo do projeto: Tem por objetivo alterar a redação do art. 7º, I, onde consta que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares mediante decreto, até o limite de 15%. Ocorre que tal limite não foi o suficiente, sendo necessária a alteração do percentual para 20% no texto de lei.

Projeto de lei do Executivo nº 095/2020, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$900,00. Resumo do projeto: O crédito especial é necessário para que o município realize o ressarcimento para o proprietário de imóvel locado pelo município para disponibilização em aluguel social. O beneficiário do aluguel social não pagou algumas contas de água e luz, ficando o município responsável pela indenização.

Projeto de lei Complementar do Executivo nº 014/2020, inclui os incisos XV e XVIII ao art. 84, e inclui os artigos 102-B a 102-J na Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: A alteração se faz necessária em razão da reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional nº103/2019, em que o auxílio reclusão, o auxilio doença, o salário maternidade e o salário família deixaram de ser benefícios previdenciários e passaram a ser custeados pelo orçamento municipal. O presente projeto propõe as alterações para a adequação legal destes então benefícios previdenciários em atenção aos novos dispositivos constitucionais.

PROJETOS ENCAMINHADOS À COMISSÃO REPRESENTATIVA

Projeto de lei do Executivo nº 089/2020, inclui ação na Lei Municipal nº 5.259 de 29 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Resumo do projeto: O objetivo do projeto de lei é incluir a ação na LDO 2021 para possibilitar a construção de uma academia ao ar livre no Bairro Ióris, através de emenda impositiva.

Projeto de lei do Executivo nº 096/2020, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$278.890,00. Resumo do projeto: Pretende viabilizar pagamento referente ao contrato Adm. Nº 076/2019, Construção da Escola 12 Salas de Aula, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Iraldo Ângelo Borhetti.

PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Pedido de Providência nº 073/2020, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja realizada limpeza dedetização ainda neste ano nas bocas de lobo próximas A V. Da Gruta N° 187 -Bairro Industrial. Moradores reclamam do grande número e insetos e demais pragas que estão invadindo as casas, picando as crianças e criando problemas em toda a vizinhança.

Pedido de Informação nº 018/2020, dos Vereadores Charles Morais (PP), Cláudio Trentin (PP) e Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitam ao Executivo Municipal explicações detalhadas do porquê foi CANCELADA (Aviso de Suspensão de Licitação Tomada de Preços N° 19/20) a tomada de preços que tinha por objetivo a Construção do Quiosque, Banheiros e Pista de Tiro de Laço para construção do parque de rodeios. Saliento que trabalhei incansavelmente para garantir os recursos para construção dessa tão aguardada obra que é uma demanda antiga dos laçadores e tradicionalistas de Não-Me-Toque que há muito tempo vem buscando um espaço para realizar treinos e rodeios. Uma vez tendo o recurso garantido e a definição da área qual o motivo de tal retrocesso neste processo?

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Será realizada no dia 21 de dezembro, às 10 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl, a audiência pública de Prestação de Contas da Câmara de Vereadores, exercício 2020.

COMISSÃO REPRESENTATIVA

A Comissão Representativa para o período do recesso parlamentar será composta pelo Presidente em exercício e mais quatro Vereadores, indicados pelo líder de cada bancada. Os mesmos serão os responsáveis em dar Parecer aos Projetos de Lei até o dia 31 de dezembro de 2020 quando serão indicados os novos Vereadores. Vereadores: Alberto Maurer (PDT); Carlos Alberto Bacher (MDB), Charles Morais (PP) e Marina Fátima Trennepohl Crestani (DEM).

RECESSO PARLAMENTAR

A Câmara de Vereadores entra em recesso parlamentar de 15 de dezembro de 2020 a 15 de fevereiro de 2020.

Câmara de Vereadores, 14 de dezembro de 2020.

POLIANA GLIENKE – Assessora de Comunicação

Postado em 16 dezembro 2020 17:00 por JEAcontece
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