Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de lei do Executivo nº 064/20, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contemplação de todas as áreas de atuação do Poder Público Municipal por meio do atendimento das metas necessárias ao bem-estar da comunidade.
Projeto de lei do Executivo nº 069/20, inclui ação na LOA – Lei Orçamentária Anual – para o exercício de 2020 e autoriza a abrir crédito especial. Resumo do Projeto: O projeto justifica-se por ser emenda impositiva parlamentar, com transferência de valores da Ação 0.007 (atendimento à criança e adolescentes com deficiência) para a Ação 0.005 (proteção a pessoa com deficiência).
Projeto de lei do Executivo nº 070/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2020, no valor de R$ 44.285,47. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é o acolhimento de crianças e adolescentes (conforme o art. 98 do ECA) e de idosos (conforme o art. 36 do Estatuto do Idoso); em ambos os casos somente depois de esgotados todos os recursos para a manutenção na sua família de origem, extensa, ou comunidade a fim de garantir que o afastamento, tanto da criança e do adolescente assim como do idoso, do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica.
Projeto de lei do Executivo nº 071/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abrir Crédito Especial na LOA para o exercício de 2020, no valor de R$ 58.000,00 Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é proporcionar a toda a população espaços públicos urbanos para a realização de atividades de lazer e recreação.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de lei complementar do Executivo nº 013/20, altera o art. 73, II, da lei complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O projeto tem por objetivo regulamentar o ponto dos servidores da Administração Municipal.
Projeto de lei do Executivo nº 068/20, retifica a denominação e a descrição da via pública código 626 e as descrições das vias 125, 682 e 683, da Lei Municipal nº 5.253/2020. Resumo do projeto: O projeto de lei tem por retificar a denominação e a descrição da via pública código 626 e as descrições das vias 125, 682 e 683, uma vez que na lei municipal nº 5.253, conta a denominação Rua Tedeu de Gasperi quando a graia correta do nome do homenageado é Thedeu Ledovino de Gasperi. Assim, o presente projeto de lei visa retificar a grafia do nome e da descrição da referida via pública de código 626, bem como as descrições das vias de códigos 125, 682 e 683.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 064/2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), que seja analisada juntamente com a Secretaria de Obras, a possibilidade de implantar sinalização horizontal na Rua Eurides de Freitas, com vistas a permitir o estacionamento somente em uma das laterais da via.
Pedido de Informação nº 017/2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), diante dos Projetos de Lei do Legislativo (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0004/2020 e PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0005/2020 que prevê a redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores a partir do exercício de 2021, como será solucionada a questão frente à limitação/equiparação de salário de servidores, que não pode exceder o maior salário pago no município, que é o do Prefeito Municipal.
Indicação nº 020/2020, de autoria do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP) solicita ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para que seja implantado na comunidade de Cachoerinha, um sinal de internet e telefonia móvel.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 13 de outubro de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Câmara de Vereadores, 28 de setembro de 2020.
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
