LAGOA DOS TRÊS CANTOS – Legislativo instala CPI e decide enviar processo ao MPF

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída em 11/05/2020, pelo Legislativo três-cantense, protocolou na última segunda-feira (21/09), relatório final, concluindo por 2 votos a 1, que houve improbidade administrativa do gestor que governou o município entre 2013 e 2016. O processo passará agora por deliberação da Câmara e após deverá ser remetido ao Ministério Público Federal e ao Poder Executivo Municipal.

Foi instaurando processo administrativo pela CPI a fim de buscar a origem da devolução no valor de aproximadamente R$ 165.012,25, que o Município deveria devolver ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O montante foi originado do convênio firmado entre o Município e o MCTI, no ano de 2011, referente ao Projeto Cidade Digitallagune, destinado a implantação de inclusão e infraestrutura digital no município, proporcionando internet a toda a população.

Segundo o relatório da CPI, como houve troca de gestão no final de 2012, e como a nova administração da época (2013/2016) não respeitou o projeto inicial que havia sido aprovado pelo MCTI, propondo novas alterações ao projeto, e com isso desviando a verba destinada ao projeto inicial para outros fins. O Ministério não reconheceu essa alteração, o que gerou aos cofres públicos municipais um prejuízo total aproximado de R$ 652.348,03.

Mais informações sobre o tema estão no site da Câmara de Vereadores: camaralagoa3cantos.com.br