A Secretaria Municipal de assistência Social de Não-Me-Toque está à disposição dos possíveis beneficiados com o auxílio emergencial do Governo Federal, com valor de R$ 600,00. Interessados em ajuda no acesso ao crédito devem procurar a secretaria no turno da manhã, entre as 8 e as 12 horas. O telefone para contato é 3332-1233.
Não há um número oficial de quantas pessoas podem acessar o crédito em Não-Me-Toque, mas se estima em cerca de 500 pessoas.
O projeto de lei coloca como beneficiários: os trabalhadores informais, desempregados e MEI’s (Microempreendedor Individual), que deverão se enquadrar, em linhas gerais, ao menos em UM dos seguintes requisitos para concessão:
- Ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual – MEI);
- Estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia 20 de março de 2020, ou comprovar que se enquadra nas regras de renda – critério da baixa renda (tais regras estão listadas abaixo;)
- Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, os beneficiários deverão, por completo cumprir as seguintes exigências legais:
- Ser maiores de idade (18 anos);
- Possuir renda mensal de até MEIo salário mínimo por pessoa, cerca de aproximadamente R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos);
- Ter no máximo uma renda mensal de até 3 salários mínimos, cerca de R$ 3.135 (três mil cento e trinta e cinco) reais por família;
- Não ter recebido rendimentos tributáveis (renda anual) acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nova reais e setenta centavos) em 2018.
Vale o destaque a um ponto, a mulher que for mãe e chefe de família, que contempla todos os demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês, ou seja, duas cotas desse benefício assistencial de emergência.
Portal NMT
