Na manhã desta quarta-feira (25/03), através do Decreto Municipal nº 2.700/2020, o prefeito municipal de Quinze de Novembro, Gustavo Stolte, estabeleceu em caráter excepcional a prorrogação para pagamento de impostos e taxas, com base no código tributário municipal. Confira as novas condições:
– Taxas de Alvará ou Licença de Funcionamento com vencimento programado para 31 de março de 2020, poderão ser quitadas até 30 de abril de 2020.
– Taxas (água, construção, entre outras), com vencimento programado para os próximos 15 (quinze) dias, poderão ser quitadas até 30 de abril de 2020.
– Caberá ao contribuinte requisitar o envio de nova guia através do e-mail [email protected], telefone fixo 54 3322 1500 ou 54 3322 1525, a qual, após ser novamente gerada, será encaminhada em formato eletrônico, para que seja possível operacionalizar esta alteração de datas.

Neste mesmo dia, o prefeito também encaminhou ofício para as distribuidoras de energia elétrica que atendem o município (RGE e Coprel) solicitando para eu as mesmas não efetuem cortes de energia por falta de pagamento pelo prazo de 30 dias no município.