O vereador Dácio Azevedo Moraes, presidente da Câmara de Vereadores de Ibirubá (RS), teve moção de sua autoria aprovada por unanimidade na últi-ma sessão ordinária, realizada à noite passada.
A moção é de protesto e repudio contra a Reforma Estrutural criada pelo go-verno do Estado.
A moção na íntegra:
MOÇÃO N° 005/19
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIRUBÁ vem à ilustre pre-sença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte Moção de Protesto e Re-púdio contra os projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magisté-rio Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, aprovada por aclamação no dia 25.11.2019, apresentando as seguintes considerações:
A categoria dos trabalhadores(as) em educação já amarga um intenso pro-cesso de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior economia do Brasil paga, a quem é res-ponsável por educar seus filhos, o segundo pior salário básico do País. A defasagem em relação ao Piso Nacional do Magistério chega a escandalo-sos 102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses;
Diante deste cenário, e de um grave quadro de adoecimento e elevação do índice de suicídios entre educadores, o governo propõe uma série de medi-das que, em última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, congelar proventos por anos a fio, retirar direitos e confiscar o dinheiro dos aposenta-dos que ganham menos taxando a Previdência;
Se aprovadas as alterações do Plano de Carreira do Magistério, quem paga-rá o Piso no Rio Grande do Sul será o próprio professor. Teremos, em nosso estado, um caso único em sua infâmia. Isso porque o governo pretende apenas reorganizar os gastos atuais com a folha sem conceder qualquer reajuste. As atuais vantagens serão integradas ao básico para mascarar o pagamento do piso e o valor excedente será transformado em “parcela au-tônoma”. Eventuais reajustes futuros do básico serão descontados da par-cela autônoma, condenando grandes segmentos da categoria ao congela-mento de seus contracheques até que toda a parcela seja integrada ao bá-sico;
Cabe um à parte para denunciar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão, das desonera-ções fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilé-gios dos altos salários;
Tais projetos levarão, inevitavelmente, à queda de qualidade do ensino prestado nas escolas da rede estadual do nosso município. Também há de se considerar os efeitos do aprofundamento do arrocho salarial na econo-mia local e na subsistência das famílias de professores e funcionários de escola que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e sonhar;
A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações – o que poderá levar ao fe-chamento de escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil aces-so) – e o término das incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de recursos humanos. Em razão desses fatos, há um grave risco de encerramento das atividades de diversas instituições de ensino localizadas em nosso município, razão pela qual pleiteamos a rejeição das propostas, em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em educação do Estado.
Ibirubá/RS, 26 de novembro de 2019.
Vereador Dácio Azevedo Moraes
Presidente
