PEC do Pacto Federativo – 188/2019

Em nota, o Presidente da Amaja, Prefeito Gustavo Peukert Stolte, posiciona-se com relação à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 188/2019, apresentada pelo o Governo Federal a qual inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. São 1.252 municípios, ou seja, 22,5% das cidades incluídos na condição de apresentarem população inferior à 5 mil habitantes.

O Presidente Gustavo afirma que “essa proposta é um retrocesso, tendo em vista a importância dos pequenos municípios para a economia, pois são municípios que também produzem, onde, geralmente, são formados por pequenos núcleos urbanos e a riqueza se dá, na área rural. Se deve considerar que é nos municípios que se conhece a realidade local e da população e consequentemente quais são as suas necessidades. O objetivo da Administração local é de prestar serviços à comunidade, sendo assim considero um retrocesso à ideia de incorporar os pequenos municípios em outros, tendo em vista a importância da manutenção dos serviços públicos, principalmente na área da saúde e educação. Ainda considero que esta proposta não vem de encontro com as políticas públicas dos municípios, pois essas são pertinentes a cada município, tendo em vista que, cada município já constituído tem suas politicas públicas locais, conforme a sua vocação. Outro ponto muito importante a ser ressaltado é que a crise é nos municípios e não nos pequenos municípios, inclusive as maiores cidades encontram-se com mais dificuldades financeiras para se manter. E falando em crise vale lembrar que gradativamente os Governos das esferas Estadual e Federal, veem repassando maiores responsabilidade aos municípios, sem realizar o aporte financeiro para manutenção das mesmas. Dessa forma acredito na importância da manutenção dos pequenos municípios, pois a proximidade dos gestores com a comunidade traz aos munícipes uma prestação de serviços de maior qualidade e focada nas prioridades locais”. Nós somos favoráveis às mudanças, à um Estado menor voltado aos interesses da população, mas não concordamos com a imposição da PEC 188/2019.