Categorias de servidores criticam mudanças que abrangem desde pagamento de horas extras até a aposentadoria e questões de perícia médica, entre diversos outros tópicos

Uma série de alterações que impactam os servidores públicos estaduais foi apresentada no início desta semana pelo Governador Eduardo Leite (PSDB) a sindicatos, lideranças, deputados e representantes de demais poderes. O documento de 116 páginas apresenta uma radiografia dos números do Estado e detalha as propostas de mudanças que serão debatidas na Assembleia Legislativa do Estado (AL-RS) nos próximos meses.

Ao todo, o governo gaúcho propõe alterar 117 pontos da legislação, mexendo em diversas áreas, desde a concessão de benefícios, acúmulo de gratificações, cedências de servidores para associações, federações e sindicatos, aposentadoria, perícias médicas, horas extras, entre diversos outros pontos.

Como justificativa para as mudanças, chamada de reforma estrutural do Estado, o Executivo do RS alega a falta de verbas, que resultam em dois meses de pagamento de salários atrasado, bem como a falta de dinheiro para investimentos. A dívida consolidada do Estado em 2018 fechou em R$ 73,3 bilhões, por exemplo.

Outra situação que, na visão do governo gaúcho, embasa a necessidade das mudanças pretendidas pelo Palácio Piratini é a relação entre servidores ativos e inativos. Conforme os dados apresentados no início desta semana, atualmente o RS possui 40% do funcionalismo público na ativa, enquanto 60% já estão aposentados ou são pensionistas.

Ainda, o déficit previdenciário projetado para este ano atinge R$ 12 bilhões, fazendo com que o custo da máquina pública para cada cidadão gaúcho seja de R$ 1.038, um dos mais altos do país. De acordo com a equipe do Governo do Estado, não fosse a existência de liminares que impedem a obrigatoriedade do Estado pagar a dívida com a União e precatórios, o Executivo estadual atualmente estaria quitando apenas o salário dos servidores relativo ao mês de fevereiro.

Sindicatos de categorias rechaçam propostas
Todas as principais alterações que envolvem os servidores públicos estaduais foram apresentadas de antemão aos representantes do funcionalismo em reuniões ocorridas na semana passada. Apesar disso, os sindicatos e associações de servidores começaram a condenar várias das medidas apresentadas.

Para o Coronel da Brigada Militar (BM) e Presidente da Associação de Oficiais da BM e do Corpo de Bombeiros, Marcos Paulo Beck, as mudanças representam um retrocesso muito grande e uma afronta ao funcionalismo público estadual.

“São projetos que vão, no todo, ferir e causar graves ameaças aos militares do Estado. É um projeto que não é palatável e contra a segurança pública. Não adianta virem com o discurso que o funcionalismo está grande demais, porque polícia é necessidade vital. Polícia, ao contrário do que o governador e a equipe acham, é investimento, porque as pessoas produtoras e com capacidade intelectual e as empresas estão deixando o Estado pela falta de segurança”, afirma o Coronel Beck.

Conforme o presidente da associação de oficiais, a falta de efetivo se tornou um problema a ser enfrentado pela população e também pelos servidores. De acordo com dados apresentados pelo Coronel, nos anos de 1990 haviam 34 mil militares no Estado para uma população de sete milhões de pessoas e 187 municípios.

“Já hoje são 497 municípios, quase 12 milhões de habitantes e o efetivo da BM é de quase 10 mil servidores. De alguns governos para cá não se investiu em segurança pública, com isso o crime tomou conta do Estado causando medo à população gaúcha em qualquer circunstância e em qualquer lugar. Agora, se o que o atual governador propõem for de fato implementado, significará o fim da segurança pública no Rio Grande do Sul. E se os poucos brigadianos que já conseguem resultados positivos forem afetados como as propostas pretendem, vamos entregar o Estado a maior indústria que o RS possui, a do crime”, desabafa o Coronel.

O Cpers/Sindicato, que representa os professores gaúchos, também contesta as mudanças e deverá brigar na AL-RS para que muitas alterações nas propostas do Governo do Estado sejam feitas ou até derrubadas. Conforme o diretor Daniel Damiani, reuniões com os parlamentares gaúchos já estão sendo agendadas.

“Neste dia do professor nós não tivemos muito o que comemorar em razão dessa proposta apresentada pelo Governo do Estado, que busca erradicar os poucos direitos que com muita luta foram conquistados pela categoria. Além de nós já virmos de cinco anos de arrocho salarial e o nosso plano de carreira não ser respeitado por muitos governos, agora o atual governador apresenta uma proposta de mudança que vem por acabar com aquele sonho do piso salarial nacional, já que converte o piso no teto da remuneração. Na prática, os níveis do plano de carreira ficam achatados e ninguém poderá receber aumento salarial. Então, vamos brigar na assembleia para que essas mudanças não sejam aprovadas”, relata Damiani.

O diretor ainda conclui informando que uma greve deverá ser deflagrada pela categoria 72 horas após o protocolo das medidas na AL-RS, ação prevista para acontecer até o fim deste mês.

Principais mudanças propostas pelo Governo do Estado
Licença de mandato classista – Retira pagamento por acúmulo de gratificações para quem assumir função em associações, federações ou sindicatos.

Abono família – Mantém benefício apenas para quem é enquadrado como baixa renda.

Promoções – Elimina promoções automáticas e permite progressão de carreira apenas conforme a abertura de vagas pelo Governo do Estado.

Adicionais por tempo de serviço – Reduz a quantidade de adicionais e gratificações por tempo de serviço, mantendo avanços de 3% a cada três anos de serviço (com limite de 12 avanços) para servidores civis; avanços de 5% a cada triênio (com limite de 10 avanços) para servidores militares; e avanços de 5% (com limite de 12 avanços) para o magistério. Também é mantido adicional de 15% para cada 15 anos de serviços completos e mais 10% ao completar 25 anos de atuação no serviço público.

Acumulação de benefícios – Extingue a possibilidade de acumulação de benefícios.

Incorporação de Função Gratificada – Impede incorporação do valor da Função Gratificada na aposentadoria.

Previdência – Adequa as regras previdenciárias conforme a PEC da Previdência discutida a nível federal, tanto para civis quanto para militares.

Regime de previdência – Separa o IPE em IPE Saúde e IPE Prev.

Adicional noturno para militares – Desobriga pagamento do adicional noturno para militares, tendo em vista que a bonificação atualmente já não é paga, conforme o governo.

Adicional de insalubridade para Bombeiros – Retira o benefício sob a alegação do profissional receber a gratificação por risco de vida.

Teletrabalho – Inclui a possibilidade no serviço público estadual.

Horas extras – Inclui o banco de horas no serviço público estadual.

Afastamento para atividades sindicais – Impede liberações para participação de atividades sindicais ou de associações no horário de trabalho do servidor.

Diárias – Redução e restrição para pagamentos de diárias.

Insalubridade – Estipula novos percentuais para pagamento.

Vale-refeição – Reduz a dedução no salário do vale-refeição, com extinção de dedução para menores salários.

Aposentadoria compulsória – Aumenta de 60 para 70 anos a idade em que aposentados não podem ser chamados para atividades.

Adicional noturno – Estabelece adicional de 20% sobre a hora normal para trabalhos noturnos.