Uma nova lei está exigindo que os 497 municípios do Rio Grande do Sul se adaptem e passem a seguir os regramentos que estão vigorando desde o dia 20 de setembro. É a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019), que tem como objetivo desburocratizar a atividade empresarial. Como as mudanças vão impactar os municípios, a questão tributária, o case da cidade gaúcha que já implementou as alterações, os prós e os contras para as prefeituras serão temas discutidos na próxima quarta-feira (16/10), na sede da Famurs, em Porto Alegre. O evento vai reunir prefeitos, secretários, procuradores municipais e deputados a partir das 9h.
Nas prefeituras, o primeiro impacto da nova lei é relativo ao fornecimento de licenças e alvarás para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Os atos públicos de liberação da atividade econômica devem ser facilitados ou dispensados para o empreendedor, nos casos de atividade de baixo risco.
O diretor de assuntos municipais da Famurs, Rodrigo Westphalen, chama a atenção para a importância do evento para os gestores públicos. “É o momento de buscarmos informações, porque os municípios têm que passar a cumprir o que a lei obriga e terão que se abster de atividades burocráticas em determinados casos. Se não se adaptarem, podem ser demandados judicialmente pelos empreendedores que se sentirem prejudicados pela falta de liberação dos atos públicos previsto na nova lei”, explica.
“O gestor público que enxerga a norma como uma política do Estado pode ter em seu benefício um aumento da atividade econômica e, consequentemente, de tributos de competência municipal, como o ISSQN”, analisa Westphalen. O advogado e mestre em Direito pondera que, se por um lado, alguns gestores temem perder receitas decorrentes de taxas tradicionalmente cobradas pelas prefeituras, por outro, a médio e longo, pode haver um incremento da arrecadação tributária.
Município gaúcho pioneiro no país
O evento vai apresentar o case da cidade de Esteio, a primeira do país a implantar a Lei de Liberdade Econômica. O prefeito Leonardo Pascoal e a procuradora Carolina Weber falam sobre a Lei Municipal 7255/2019, que regulamentou as regras da lei federal quanto à competência do município.
Os participantes do evento vão saber, por exemplo, os resultados e impactos da experiência de Esteio, que permitiu que mais de 400 comerciantes instalassem seus negócios na Expointer, a maior feira agropecuária da América Latina, sem qualquer tipo de autorização formal por parte da prefeitura.
Confira programação do encontro:
9h Abertura
– Dudu Freire, presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões
9h20 Manifestação do Legislativo
10h20 Manifestação da Famurs
– Rodrigo Westphalen, diretor de Assuntos Municipais da Famurs
– Ricardo Ledur Gottardo, vice-presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças (Consef)
10h40 Painel: Política da desburocratização
1. Apresentação dos resultados da desburocratização no município de Esteio
com a publicação da Lei Municipal 7255/2019
– Leonardo Pascoal, prefeito de Esteio
– Carolina Weber, procuradora municipal
2. Apresentação do projeto do município de Venâncio Aires – “Venâncio Empreendedor”
– Giovane Wickert, prefeito de Venâncio Aires;
– Daniele Mohr, agente fiscal de Posturas
11h40 Debate sobre o tema
12h Encerramento
Serviço:
O que: Debate sobre a lei de Liberdade Econômica
Quando: 16/10 das 9h às 12h
Onde: Famurs: Rua Marcílio Dias, 574, Menino Deus
Fonte: Rodrigo Westphalen, diretor de assuntos municipais da Famurs, advogado e mestre em Direito
Contato: Comunicação Famurs (51) 99302.0158 / 9933.08399
