BOA VISTA DO INCRA – Indicação do vereador Lucas Ribeiro se transforma em Projeto de Lei Complementar

O objetivo é beneficiar as mães que necessitam amamentar os filhos após o término da Licença Maternidade, sem que as mesmas tenham prejuízos salariais.

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 07 de outubro, chegou à Câmara de Vereadores de Boa Vista do Incra-RS, o Projeto de Lei Complementar Nº02/2019, onde seu objetivo é inserir o inciso XIV no Art. 47 da Lei Complementar Nº001/2002 que trata do Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos do município.

Com a inserção do inciso ora mencionado, ficarão assegurados por lei, dois descansos especiais, de 30 minutos cada, durante a jornada de trabalho da servidora lactante para amamentar seu filho, até que este complete um ano de idade.

Após diálogo com mães que trabalham no setor público, o vereador Lucas Ribeiro teve a iniciativa de elaborar uma indicação e encaminhá-la ao Poder Executivo Municipal expondo a importância de ser regulamentada uma lei que permita com que as mães possam amamentar seus filhos até que os mesmos completem o seu 1º aninho de vida, sendo que o leite materno é o principal alimento para a criança.

O legislador salienta que “ao aprovarmos este projeto estaremos proporcionando uma infância mais saudável para as nossas crianças, uma vez que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza a importância do leite materno. Sendo assim, também estaremos colaborando para o futuro deles”, destacou Lucas.

O benefício instituído no inciso XIV será concedido para as servidoras municipais detentoras de cargo efetivo, comissionado ou temporário, mediante requerimento.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o mesmo precisa ser votado em dois turnos na Câmara de Vereadores, e ter voto favorável de no mínimo seis vereadores, ou seja, maioria absoluta. Respeitando o seu rito de tramitação, o mesmo deve estar apto para votação no início do mês de novembro do corrente ano.