Autoridades contestam decreto que restringe divulgação de informações

Medida foi tomada pelo Governo do Estado há quase um mês e impõem sigilo de até 100 anos em boletins de ocorrência, além de impedir detalhamento de quantidade de presos em unidades carcerárias e de policiais nas cidades gaúchas

Em meados de setembro o Secretário de Segurança Pública (SSP) e Vice-Governador, Ranolfo Vieira Júnior, emitiu um decreto que restringe a divulgação de informações sobre áreas da segurança pública no Estado. Entre as determinações do documento, está a manutenção sobre sigilo de informações que podem perdurar por até 100 anos, como é o caso de boletins de ocorrência.

Além disso, a quantidade de detentos em presídios, de policiais em determinada cidade ou região, armamento, coletes e demais detalhes ligados à rotina de trabalho da Brigada Militar e da Polícia Civil também se tornaram sigilosas com o decreto.

O Governo do Estado defende que a portaria visa evitar a divulgação de informações que possam prejudicar o andamento de investigações, operações, entre outras ações da área da segurança pública. No entanto, autoridades do setor contestam algumas motivações do Executivo gaúcho e a forma como o decreto foi editado.

Entre as opiniões contrárias está a do Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dallazen. O representante do Ministério Público (MP) gaúcho argumenta que informações sigilosas precisam ser mantidas em segredo até que as ações a que elas se referem sejam concluídas.

“Eu penso que, em termos de transparência, devemos ter o maior número de informações possíveis. Algumas informações sobre operações policiais ou operações estratégicas, enquanto elas não ocorrem, justificam o sigilo. Da mesma forma com processos judiciais que justificam o sigilo durante seu trâmite. Mas, isso só pode perdurar enquanto, evidentemente, aquele sigilo justificar o bem de uma investigação, de um processo ou de uma operação. Até ali sim. Mas, terminado isso, esses dados têm de ser abertos e não podem indefinidamente estarem, digamos, sobre um manto de sigilo. A população tem o direito de conhecer”, argumenta Dallazen.

Medida busca apenas restringir informações
Outra liderança estadual que condena o sigilo de informações é o Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (Asdep-RS), Wilson Müller Rodrigues. O representante dos delegados de Polícia do RS condena a restrição de informações, tendo em vista que todas as ações da segurança pública são financiadas pelo dinheiro da população. Além disso, Rodrigues considera a portaria uma medida de restrição ao acesso de informações pela imprensa e, consequentemente, ao cidadão.

“Vejo essa portaria como uma indisfarçável maneira de restringir o acesso da imprensa, porque, na minha opinião pessoal, ela é um excesso de zelo. Os delegados sabem exatamente quais são as informações que podem ser prestadas. Imagine que a imprensa indague um delegado local pedindo quantas viaturas há na cidade, quantos coletes, a verba para combustível. Com o decreto, o delegado não pode dizer, o que dá um caráter de obscurantismo, e tudo que é escondido gera suspeita e abre margem para especulações”, comenta o representante dos delegados gaúchos.

Rodrigues concorda que há informações que precisam ser mantidas em sigilo, mas questiona o período de segredo que o decreto estabelece.

“Tem algumas informações que realmente são sigilosas. Mas, a portaria coloca sigilo sobre alguns assuntos por 100 anos. Então, imagine, sigilo por um século? Não estamos em estado de guerra para que isso seja necessário. Por isso considero uma portaria desnecessária que unicamente serve para restringir o acesso a informações para a imprensa”, reafirma o presidente da Asdep-RS.

Rodrigues critica ainda um dos objetivos, que conforme o profissional, pode ter motivado a emissão do decreto.

“Me parece uma portaria que serve para que a imprensa não tenha acesso a quantos presos estão detidos em delegacias. Mas, isso é um direito da população saber e um dever da autoridade policial divulgar. As autoridades policias estão há tempos alertando sobre a possibilidade de falta de vagas em presídios, mas o Estado nunca deu importância para isso”, condena.

Decreto coloca dúvidas no dever de informar de delegados
O presidente da Asdep-RS também relata que o decreto ainda coloca dúvidas sobre como os delegados podem proceder quando concedem entrevistas sobre operações.

“Com essa portaria os delegados também ficam na dúvida de como proceder em entrevistas, que são necessárias, já que um delegado tem o dever de prestar informações, porque ele é uma autoridade pública, salvo os dados que ele considerar reservados. Também consideramos a portaria como uma forma de restringir a opinião da autoridade policial. O delegado tem de ser livre para dizer o que ele quiser”, conclui Wilson Müller Rodrigues.

Já para na visão do delegado titular da Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas (Draco) de Passo Fundo, Diogo Ferreira, o decreto não altera a rotina de divulgação de informações.

“Não consegui me aprofundar muito nesse decreto, mas pelo que analisei, o decreto não altera a rotina, porque no caso dos boletins de ocorrência, por exemplo, o fato em si segue sendo divulgado. O que se pretende proteger com o sigilo são os dados das vítimas, principalmente testemunhas, já que nos BOs constam informações como RG, CPF, endereço, telefone, enfim, são muitos dados sigilosos e que precisam ser mantidos em segredo. Porém, o fato em si não deixará de ser divulgado”, opina a autoridade policial.

Diogo Ferreira também concorda com a restrição na divulgação de informações sobre questões de distribuição de efetivo e armamento.

“Acredito que essa é uma questão de Estado e entendo não ser salutar vir a público”, conclui o delegado.

Apesar disso, a análise da portaria está sendo efetuada pelo Ministério Público e pela Asdep-RS. No entanto, os pontos do decreto ainda estão sendo estudados buscando encontrar a melhor forma de agir sobre o assunto.

Diário da Manhã