TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é LOCAÇAO DE IMOVEL PARA A REALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS, PELO PERIODO DE 12 MESES, COM ESPAÇO MINIMO DE 200 M², de acordo com requisição administrativa em anexo, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal, conforme rege a legislação abaixo descrita:
Dispõe o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 que configura hipótese de dispensa de licitação a locação de imóvel para atendimento das necessidades precípuas da Administração. Senão vejamos:
“Art. 24. É dispensável a licitação: (…)
X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”

NOME DO CREDOR: MONICA DE CAMPOS AMARO
CNPJ/CPF: 004.277.100-57
ENDEREÇO: Avenida João Fernandes, Centro, Campos Borges RS.
VALOR: R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais, totalizando no período de 12 meses o valor R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais).

Jacuizinho/RS, 16 de setembro de 2019.
VOLMIR PEDRO CAPITANIO
Prefeito Municipal