A Secretaria Municipal de Educação e Cultura comunica aos interessados que está aberto o cadastro do Passe Livre Estudantil 2019 (primeiro e segundo semestre). Solicitamos a entrega de TODOS os documentos solicitados até esta sexta-feira (13), na SMEC.
Quem pode se inscrever?
São estudantes matriculados regularmente em um curso superior ou técnico cuja renda mensal per capita não ultrapasse dois salários mínimos. Além disso, o aluno deve residir em um município (neste caso Alto Alegre) e estudar em outro, utilizando transporte fretado para a locomoção entre estes lugares.
Conforme a Lei do Passe Livre Estudantil, a documentação abaixo é necessária para o CADASTRO no Programa Passe Livre Estudantil:
1- Ficha de Inscrição no Programa Passe Livre Estudantil disponível na SMEC.
2- Comprovante de matrícula E atestado de frequência do primeiro e segundo semestre, contendo obrigatoriamente o número de matrícula, o período letivo, dias da semana e recesso letivo. Ambos devem ser assinados e carimbados pela Secretaria do Curso.
3- Cópia legível do Documento de Identidade e CPF.
4- Cópia do Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos últimos 3 meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de outra pessoa, esta pessoa deverá disponibilizar uma declaração de que o estudante reside no endereço. Esta declaração não precisa ser autenticada em cartório.
5- Cópia da carteirinha emitida pelos órgãos estudantis (UEE ou UGES) ou comprovante de pagamento da solicitação da carteirinha.
6- Declaração do número de familiares que compõe o grupo familiar, reconhecida em cartório.
7- Comprovante de renda do beneficiário pelo programa Passe Livre Estudantil e de todos os membros da família. Para a comprovação da renda, devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade da família do beneficiado:
7.1- O estudante com bolsa do PROUNI está isento de comprovação de renda, mas precisa trazer o comprovante da bolsa devidamente assinado e carimbado
7.2- Assalariados: 3 últimos contracheques recebidos, no caso de renda fixa ou 6 últimos contracheques recebidos quando houver pagamento de comissão ou hora extra.
7.3- Trabalhadores Rurais (atividades rurais): Notas fiscais de vendas de produtos agrícolas realizadas pela família nos últimos 6 meses em forma de declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou, em caso de cooperativas ou quando a fazenda estiver registrada como uma empresam, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica completa (IRPJ), acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal.
7.4- Aposentados e pensionistas: 3 últimos comprovantes de recebimento da aposentadoria podendo ser também extratos bancários ou 3 últimos extratos de pagamento obtidos a partir do site do Ministério da Presidência Social.
7.5- Desempregado ou não trabalham: Declaração informando que não trabalha e não declara imposto de renda por ser isento. Esta declaração deve ser registrada em cartório.
