Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2013, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei do Executivo nº. 087/13, com a Emenda Retificatória protocolado na Casa Legislativa sob o nº 189/13, que altera o inciso IX do Art. 2º e incluindo os parágrafos 9º, 10, 11 e 12 ao art. 3º da Lei nº 4.194, de 09 de abril de 2013, que estabelece diretrizes para a indicação de Direção das Escolas Municipais. Resumo do Projeto: Trata da pontuação na avaliação do estágio probatório e casos de afastamento por licença saúde, licença gestante e licença saúde família do Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais.
Projeto de Lei do Executivo nº 093/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Contrata um Auxiliar, para o quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em substituição à auxiliar titular, em virtude de seu pedido de exoneração, pelo período de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, ou até a homologação do edital do concurso público a ser realizado em 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 094/13, que inclui programa no Plano Plurianual do Município 2010-2013. Resumo do Projeto: Destinado à Implantação e Manutenção de Casa de Abrigamento, que tem por objetivo garantir às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, espaço de proteção, amparo, lazer, possibilitando o exercício da cidadania.
Projeto de Lei do Executivo nº 095/13, que inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2013. Resumo do Projeto: Destinado à Implantação e Manutenção de Casa de Abrigamento, que tem por objetivo garantir às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, espaço de proteção, amparo, lazer, possibilitando o exercício da cidadania.
Projeto de Lei do Executivo nº 096/13, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00. Resumo do Projeto: Objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente para a Casa–Lar da Criança e Adolescente de Não-Me-Toque, instituída pela Lei nº 4.161. Destinado a garantir às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, espaço de proteção, amparo, lazer, possibilitando o exercício da cidadania.
Projeto de Lei do Executivo nº 097/13, que institui o Natal Étnico Premiado 2013. Resumo do Projeto: Objetiva incentivar à emissão de notas e cupons fiscais. Programa é uma parceria entre o Município de Não-Me-Toque e a ACINT – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços, e as empresas interessadas deverão fazer o cadastramento junto à associação.
MOÇÕES APROVADAS POR UNAMIDADE:
MOÇÃO Nº 005/13, de iniciativa dos Vereadores Pedro Paulo Falcão da Rosa, Paula Samuel Van Schaik e Valdir Alberi Kirst – Kexinho do PP, Gilson dos Santos – Maninho (PTB) e Ibanêz Victor de Quadros (PT), subscrita pelos demais vereadores, que a Casa Legislativa envie “Moção de Louvor” as Irmãs do Notre Dame pela comemoração dos 90 (noventa) anos da chegada ao Brasil em 1923, quando fundaram o Colégio São José, no Município de Não-Me-Toque.
MOÇÃO Nº 006/13, de iniciativa dos Vereadores Pedro Paulo Falcão da Rosa e Paula Samuel Van Schaik do PP, Gilson dos Santos – Maninho (PTB) e Ibanêz Victor de Quadros (PT), subscrita pelos demais vereadores, que seja entregue a “Moção de Agradecimento” aos Srs. Antônio Carlos do Nascimento, Auri Rodrigues Viau, Jones Antônio Viau e Otomar Osvaldo Dirings, pelos relevantes serviços prestados a comunidade não-me-toquense como “Motoristas da Ambulância”.
MOÇÃO Nº 007/13, de iniciativa dos Vereadores Antoninho Leocir Baldissera, Everaldo Quadros de Moura e Neuri Ivanor Sprandel do PDT e o Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), subscrita pelos demais vereadores, que seja entregue a “Moção de Louvor” ao Sr. Eloi Omar Simon, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Não-Me-Toque e região.
PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei do Executivo nº 090/13, que estabelece dimensões dos quarteirões e das vias públicas do Loteamento Berwig. Resumo do Projeto: Localizado na localidade de Colônia Saudades, a ser implantado no imóvel registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque originário da Matrícula nº 11.266, LV 02, quadra 209, lote 466. Ficando desvinculado dos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1.018/87 e suas alterações posteriores.
Projeto de Lei do Executivo nº 091/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Escola de Ensino Fundamental Sinodal Sete de Setembro. Resumo do Projeto: Objetiva auxiliar a Escola de Ensino Fundamental Sinodal Sete de Setembro, no valor de R$ 9.589,00, para realização do Projeto Musical, que tem por finalidade oferecer formação musical para crianças e jovens da comunidade, com especial atenção a alunos em situação socioeconômica desfavorável ou em situação de risco.
Projeto de Lei do Executivo nº 092/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à JCI Carazinho – Junior Champer Internacional (Organização Local Não-Me-Toque). Resumo do Projeto: Objetiva auxiliar a JCI, no valor de R$ 12.530,00, para realização do Projeto Oratória nas Escolas, que tem por finalidade oferecer aos jovens estudantes a oportunidade de conhecimento, reflexão e conscientização sobre a responsabilidade e compromisso de cada indivíduo em relação ao tema proposto, a nível local, regional, nacional e mundial ou seja a prática de falar em público.
PEDIDO DOS VEREADORES:
Requerimento nº 001/13, do Vereador Gilson dos Santos – Maninho (PTB), solicita ao Presidente do Poder Legislativo, que seja criado uma Comissão Especial para estudos e planos de ação em favor da prevenção, recuperação e combate ao uso de entorpecentes.
Requerimento nº 002/13, do Vereador Gilson dos Santos – Maninho (PTB), solicita ao Presidente do Poder Legislativo, que seja criado uma Grupo de Estudo para elaboração do Projeto “More Legal” que visa à regulamentação dos imóveis em nosso município. Também solicita seja convidado um representante do Registro de Imóveis, dois representantes do Poder Executivo, sendo um do Cadastro e outro a escolher, dois representantes do Poder Legislativo, um representante do Registro Cível e um representante dos Engenheiros.
Indicação nº 009/13, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT) sugere ao Executivo Municipal que a taxa do lixo a partir de 2014, seja cobrado em carne individual e parcelado em três parcelas, após o vencimento do IPTU, e para o Distrito de São José do Centro, valor de 30% inferior ao da sede do Município, pelo fato da coleta ser feita apenas uma vez por semana.
Indicação nº 010/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) sugere ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos, juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, com a finalidade de encontrar soluções viáveis para melhorar o trânsito de veículos e a segurança dos pedestres, nos seguintes locais: 1 – Rua Eurides de Freitas – trecho entre a Cotrijal e o trevo de acesso à perimetral, com destaque para o cruzamento que dá acesso aos Bairros Arlindo Hermes e Jardim. O problema apontado pelos moradores dos bairros mencionados é o excesso de velocidade. 2 – Rua Dr. Liberato Salzano, esquina com a Rua Pedro Augustin – a ausência de semáforo e de sinalização adequada representa risco constante de acidentes no local, uma vez que, em especial para motoristas de fora, não está clara qual a rua preferencial. Além disso, há dificuldades para os pedestres que pretendem atravessar essas duas vias, nas imediações do cruzamento.
Indicação nº 011/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) sugere ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando encontrar solução para os problemas dos lixões que estão surgindo nos arredores da cidade, em especial na saída para Colorado, próximo à Oficina Mecânica Toniolli, assim como, às margens da mesma rodovia, em áreas de propriedade de Valdoir Gerke e de Mário Warken.
Pedido de Providência nº 038/13, dos Vereadores Antoninho Leocir Baldissera, Everaldo Quadros de Moura e Neuri Ivanor Sprandel do PDT e o Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicitando ao Executivo Municipal, que seja dado uma atenção especial às ruas do Bairro Jardim com uma laminagem, colocação de meio fio para demarcar o leito da rua e uma atenção especial à Rua 13 de maio, trecho entre a Rua Emílio Stamm e Rua Eurides de Freitas.
Pedido de Providência nº 039/13, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT) solicita ao Executivo Municipal que seja feita a base da Rua Adolfo Frederico Hoppen no Bairro Ipiranga, que compete a Prefeitura.
Pedido de Providência nº 040/13, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT) reforça ao Executivo Municipal o Pedido de Providência nº 023/13, no qual pede para que sejam colocados tubos na Rua de Código 570 no Bairro Santo Antônio, e também seja feito o melhoramento da mesma.
Pedido de Providência nº 041/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicita ao Executivo Municipal a adequação do quebra-molas localizado na Rua Castro Alves às medidas estabelecidas na Resolução do Contran 39/98.
Pedido de Providência nº 042/13, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera, Everaldo Quadros de Moura e Neuri Ivanor Sprandel do PDT, solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita uma Operação Tapa Buraco nas principais ruas de nossa cidade.
Pedido de Providência nº 043/13, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja refeita a pintura em frente ao Mercado da Cotrijal, na Av. Dr. Waldomiro Graeff, onde há um ponto de Taxi, pois a pintura se estende para dois veículos.
Pedido de Providência nº 044/13, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja colocado um redutor de velocidade em frente à fábrica nova da Jan, na saída para Carazinho na Av. Dr. Waldomiro Graeff, com uma faixa de segurança.
Pedido de Providência nº 045/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito obras de canalização e de nivelamento do leito da Rua Maranhão, no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 046/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicita ao Executivo Municipal a desobstrução de boca de lobo situado em frente à residência da Sra. Lurdes Mallmann, na Rua Paraná nº 210, no Bairro Industrial.
EMPOSSADO SUPLENTE:
Tomou posse na sessão do dia 24 de junho de 2013, o suplente a Vereador José Aloísio de Souza (PMDB), eleito pela Coligação “Não-Me-Toque é a Nossa Bandeira”, devido o afastamento do Vereador Valdir Alberi Kirst (PP), que assumiu a Secretaria Municipal de Finanças entre os dias 17 de junho a 16 de julho de 2013.
PRÓXIMA SESSÃO:
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de julho de 2013, com início às 20hs15min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 25 de julho de 2013.
Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação
