Em vigor desde 2007, o Fundo é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e perde validade em 2020. Dois projetos tramitam no Congresso para regularizar a atuação da ferramenta

Desde 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atua como um mecanismo de financiamento da Educação pública. A ferramenta foi criada através de Emenda à Constituição, que em 2020 perde sua validade. A possibilidade de extinção do recurso levou o Congresso a discutir propostas que, além de garantir a manutenção da ferramenta, pretendem, entre outras coisas, tornar o fundo permanente.

No Senado Federal, uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2019, que além tornar o mecanismo definitivo, estabelece novas fontes de recurso. O texto também aumenta a complementação mínima da União ao fundo, dos atuais 10% para 30% dos aportes feitos por estados e municípios. Na Câmara dos Deputados, por sua vez, o aumento do aporte da União também integra o texto em discussão. O principal deles é a PEC 15/2015, que está sendo avaliada por uma comissão especial.

Principal fonte de financiamento da educação básica
O Fundeb é atualmente uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Trata-se de um conjunto de 27 fundos – um para cada um dos 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal – cujo objetivo é redistribuir os recursos destinados à Educação Básica. O fundo é formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios. Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados.

Dos recursos arrecadados pelo Fundo, no mínimo 60% precisam ser destinados para despesas com professores, como pagamento de salários e cursos de formação, os outros 40% podem ser investidos com despesas de manutenção. Em Passo Fundo, o recurso no último ano superou a cifra de R$76 milhões. Desses, R$45 milhões foram arrecadados pelo Município e Estados através de impostos (FPM, ICMS, IPVA, ITR, IPI exportação e Lei Candir). O restante é referente à complementação da União.

Discutir para realinhar necessidades
Mesmo com um valor significativo, em Passo Fundo a distribuição do Fundo não é crucial, mas ainda é importante para custear a educação e os profissionais do município. Segundo o secretário municipal de Educação, Edemilson Brandão, os recursos provenientes do Fundeb são, em muitas cidades, a principal fonte de renda do setor, por isso, não há a possibilidade de extinguir a ferramenta. “Isso seria praticamente a eliminação da educação pública”, diz Brandão, que vê com bons olhos a iniciativa que quer tornar o recurso em uma política pública permanente.

Conforme o secretário, ao ser implementado, o Fundo estabelece uma série de metas e projetos que precisam ser cumpridos pelos Estados e Municípios. Entre eles está a criação dos Planos Municipais de Educação, que determinam, por exemplo, a universalização da educação infantil. “Para atendimento dessas metas, é necessário que haja o regime de colaboração, onde os Estados, Governo Federal e Municípios, utilizam esse fundo para poder viabilizar essas metas”, explica, ao ponderar que é necessária a readequação da ferramenta para efetivamente possibilitar o cumprimento das exigências.

Uma das readequações necessárias, segundo Brandão, diz respeito ao cálculo de repasse realizado pelo Fundo, que leva em consideração o chamado ‘custo-aluno’. Para ele, a metodologia não é adequada, uma vez que os valores utilizados são diferentes em cada faixa etária e cada situação.

“Uma coisa é o custo com um aluno do ensino fundamental I, que é atendido por um professor único, outra coisa é o fundamental II onde o aluno tem vários professores que participam das suas atividades”, diz o secretário.

“Imagina o custo de um aluno da educação especial que as vezes tem um professor exclusivo”, diz, ao mencionar que as legislações propostas poderão suprir lacunas e aperfeiçoar a distribuição dos recursos.