NÃO-ME-TOQUE – Vereador solicita Vista ao projeto que proíbe a colocação de material publicitário em veículos

O Vereador Cláudio Trentin – Kraus solicitou Vista ao projeto de lei do Legislativo nº 016/2019, de autoria do Vereador Alberto Maurer – Betinho que proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas municipais. A solicitação aconteceu durante discussão e votação dos projetos em pauta na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (08), no Plenário Dr. Otto Stahl.

Já no espaço dedicado às Explicações Pessoais, Kraus se manifestou contrário ao projeto e solicitou uma Audiência Pública para discutir o projeto de forma mais ampla com a população.

O projeto, de autoria do Vereador Betinho proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas municipais. Em caso de descumprimento da lei, a empresa responsável pelo material publicitário será notificada pelo Poder Público Municipal. Em caso de reincidência, a mesma será multada no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal) o qual será dobrado em caso de novas incidências. Os recursos arrecadados pela aplicação das multas serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. A fiscalização caberá ao Poder Público Municipal. Qualquer cidadão também poderá encaminhar denúncias.

Conforme o artigo 133 do Regimento Interno, o Pedido de Vista é um instrumento regimental concedido ao Vereador para acessar o processo e a proposição, antes de manifestar-se na comissão e em plenário.