NÃO-ME-TOQUE – Câmara aprova oito projetos de lei em sessão ordinária itinerante

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (24), a nona sessão ordinária do ano, a última do mês de junho. A sessão itinerante foi realizada no pavilhão do Assentamento Libertação Camponesa.

Em pauta, oito projetos de lei. Todos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Confira abaixo o resumo deles:
- Em Regime de Urgência: Projeto de Lei do Executivo nº 062/19, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação em vias públicas. Resumo do projeto: tem por objetivo autorizar a execução de obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas do Município: Rua Eurides de Freitas (trecho lado esquerdo sentido Bairro – Perimetral Leste, compreendido entre a Rua Itamarati e Perimetral Leste); Avenida Dr. Waldomiro Graeff (trecho lado esquerdo sentido Avenida – Trevo, compreendido entre a Avenida das Industrias e o Trevo Norte).
- Em Regime de Urgência: Projeto de Lei do Executivo nº 063/19, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público Resumo do projeto: A contratação justifica-se tendo em vista a permanência da servidora Nádia Maurer Lagemann na Secretaria Municipal de Habitação e o término do contrato temporário da atual Assistente Social que atende junto ao CRAS, que encerra no dia 25 de junho de 2019, conforme Of. SMAS Nº 78/19, de 18 de junho de 2019.
- Projeto de Lei do Executivo nº 052/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um imóvel urbano destinado para a regularização da Rua Bom Princípio, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um imóvel urbano destinado para a regularização da Rua Bom Princípio, neste Município.
- Projeto de Lei do Executivo nº 054/19, autoriza contratar Técnicos de Enfermagem por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de 02 (dois) Técnicos de Enfermagem para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da aposentadoria da Sra. Clarinda Nascimento e da licença saúde por tempo indeterminado da Sra Liane Nadir Sprandel, ambas servidoras públicas municipais, conforme Of/SMSnº261/2019.
- Projeto de Lei do Executivo nº 056/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.800,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, para indenização pelo show contratado e não realizado durante a programação da 3ª Edição da Páscoa, Vida e Luz/2019, para a empresa K.Lopes Assessoria e Produção de Eventos, show Musical de Felipe Santiago e Banda, no dia 20/04/2019, em razão de intempérie climática.
- Projeto de Lei do Executivo nº 057/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 42.100,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019 (3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ), para corrigir um erro de digitação na LOA 2019, que constou o elemento incorretamente (3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ).
- Projeto de Resolução de Mesa do Legislativo nº 002/19, altera o §7º do Art. 3º; inclui o § 6º no Art. 53; Revoga os Parágrafos Únicos dos Arts. 55 e 56; Revoga o § 2º do Art. 57; Altera o Art. 78; Inclui o Título VII e dispositivos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque (RS), para dispor sobre a atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, junto à instrução dos projetos de lei dos orçamentos, à fiscalização orçamentária. Resumo do projeto: Altera o §7º do Art. 3º; inclui o § 6º no Art. 53; Revoga os Parágrafos Únicos dos Arts. 55 e 56; Revoga o § 2º do Art. 57; Altera o Art. 78; Inclui o Título VII e dispositivos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque (RS), para dispor sobre a atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, junto à instrução dos projetos de lei dos orçamentos, à fiscalização orçamentária.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/19, denomina Bairro da Cidade de Não-Me-Toque (RS), e estabelece os limites do mesmo. Resumo do projeto: Fica denominado de BAIRRO ELLWANGER, a área urbana com as seguintes confrontações: ao NORTE com área rural, ao SUL com área da Empresa E. Orlando Roos – Comércio de Cereais Ltda e Bairro Santo Antônio, ao LESTE com a ERS 142, ao OESTE com área rural.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de julho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.