A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (10), no Plenário Dr. Otto Stahl, a primeira sessão ordinária do mês de junho, a oitava do ano. Na ocasião, os Vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei complementar do Executivo, cinco projetos de lei do Executivo e um projeto de lei do Legislativo.
Confira abaixo o resumo deles:
– Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/19, cria vaga para o cargo público de Atendente de Farmácia constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal. Resumo do projeto: trata da criação de 01 (uma) vaga para o cargo público de Atendente de Farmácia, tendo em vista o alto número de atendimentos junto a Farmácia Municipal, conforme colocado no Of. SMS nº 208/19, de 02 de maio de 2019.
– Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 055/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.100,00. Resumo do projeto: O presente projeto de lei pretende viabilizar o patrocínio do Real Street Futsal nos jogos da Série Ouro de Futsal/2019, cuja proposta de patrocínio foi aprovada pelo Poder Executivo, conforme Processo Administrativo nº 12/2019.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/19, altera a carga horária do cargo de Cirurgião Dentista, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do projeto: O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de adequação da carga horária para possibilidade de co-financiamento do serviço de saúde bucal pelos governos federal e estadual, mediante a constituição de equipes de ESF com saúde bucal.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Eletricista. Resumo do projeto: O Engenheiro Eletricista irá, entre outras atribuições, atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; materiais elétricos e eletrônicos; sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos; demais áreas afins e correlatas. Com a atuação deste profissional no Município, pretende-se atender a demanda de projetos elétricos, que são crescentes a cada ano, não sendo mais necessária a contratação terceirizada destes serviços.
– Projeto de Lei do Executivo nº 033/19, altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 4.848/17, que institui uniformes escolares de uso obrigatório da rede municipal de ensino e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração tem em vista acrescentar ao conjunto do uniforme escolar 01 (um) par de calçado padrão tênis. O conjunto de uniforme escolar já conta com: 01 (uma) jaqueta de inverno, 01 (um) casaco, 02 (duas) camisetas de mangas longas, 02 (duas) camisetas de mangas curtas, 01 (uma) bermuda masculina, 01 (um) corsário feminino, 02 (duas) legues femininas, 02 (duas) calças masculinas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 049/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da exoneração da servidora Sra. Maria Angelica Michelini, conforme Mem nº 043/2019, de 09 de maio de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 050/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 700,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, para possibilitar o pagamento de diária para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, que irá representar o CONDICA na 10ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, em Porto Alegre.
– Projeto de Lei do Executivo nº 051/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, para Manutenção da Vigilância Sanitária.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 013/19, de autoria do Vereador Charles Morais, cria o título Aluno Destaque para estudantes do ensino fundamental nas redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Este projeto tem por objetivo estimular os alunos ao interesse nos estudos, bem como, a participação destes nas diversas atividades propostas em sala de aula ou extraclasse e assim, transformar nossos alunos em cidadãos prontos para encarar as dificuldades do mundo atual, vencendo os obstáculos e tomando posse das oportunidades futuras.
A próxima sessão ordinária será itinerante. A mesma será realizada no pavilhão do Assentamento da Libertação Camponesa.
