Contrato n° 037/2019

Contratado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Contratante: Município de Selbach/RS. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras rendas municipais, pela CONTRATADA, em todas as suas agências arrecadadoras, promovendo a leitura ótica/digitalização dos documentos e a transmissão para baixa no banco de dados do CONTRATANTE. Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor da tarifa inscrito na proposta de preços, de:

a)      R$ 2,40 (Dois reais e quarenta centavos), por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN em caixa/guichê de agência, ou em função de rejeição e/ou má qualidade de impressão do código de barras;

b)      R$ 2,00 (Dois reais), por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN em Agentes Conveniados, canais de Auto-atendimento, Home Banking/Office Bancking e Internet, Lotéricas Bancos Postais, Postos de atendimento bancário, conveniadas, terminais eletrônicos, ou qualquer outro meio admitido;

c)       R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) por documento recebido por débito em conta;

d)      R$ 0,50 (Cinquenta centavos), por registro, na re-disponibilização de arquivo retorno.

Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução dos serviços contratados. A vigência deste contrato será pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura. Selbach/RS 15 de maio de 2019.