NÃO-ME-TOQUE – Câmara recebe três novos projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na manhã desta segunda-feira (20), o protocolo de três novos projetos de lei do Executivo. Foram protocolados os projetos de lei nº 050 e 051 e o projeto de lei complementar nº 002.
- Projeto de Lei do Executivo nº 050/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 700,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, para possibilitar o pagamento de diária para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, que irá representar o COMDICA na 10ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, em Porto Alegre.
- Projeto de Lei do Executivo nº 051/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, para Manutenção da Vigilância Sanitária.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/19, altera a carga horária do cargo de Cirurgião Dentista, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do projeto: O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de adequação da carga horária para possibilidade de co-financiamento do serviço de saúde bucal pelos governos federal e estadual, mediante a constituição de equipes de ESF com saúde bucal.

Os projetos serão lidos na sessão ordinária itinerante a ser realizada na próxima segunda-feira (27), às 18h30, no Pavilhão da Comunidade do Bairro Jardim.