A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque encaminhou sete projetos de lei às Comissões Permanentes da Casa. Os mesmos foram lidos na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (13), no Plenário Dr. Otto Stahl.
Confira abaixo o resumo deles:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Eletricista. Resumo do projeto: O Engenheiro Eletricista irá, entre outras atribuições, atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; materiais elétricos e eletrônicos; sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos; demais áreas afins e correlatas. Com a atuação deste profissional no Município, pretende-se atender a demanda de projetos elétricos, que são crescentes a cada ano, não sendo mais necessária a contratação terceirizada destes serviços.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Cozinheiro. Resumo do projeto: O Cozinheiro irá, entre outras atribuições, preparar a merenda escolar e proceder à limpeza e organização em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino. Com a atuação deste profissional nas escolas do Município, pretende-se atender adequadamente as questões relacionadas à alimentação escolar de nossos estudantes.
– Projeto de Lei do Executivo nº 044/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 105.000,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, conforme o Of. SME nº 126/19, de 15 de abril de 2019, para manutenção e ampliação de sala de recursos multifuncionais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 045/19, autoriza contratar Agente de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Agente de Saúde para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade de ESF do Bairro Jardim, área 002, micro área 004, em substituição da servidora Sra. Jociele A. A. Esperdião, exonerada a pedido, conforme Of. SMS nº 201/19, de 26 de abril de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 046/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao alargamento da Rua Madar Piva, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao alargamento da Rua Madar Piva, neste Município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 047/19, autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado à normalização da Rua Francisco Schwalbert, neste município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado à normalização da Rua Francisco Schwalbert, neste Município.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 012/19, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), cria o título Aluno Nota Dez para estudantes do ensino fundamental nas redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Este projeto tem por objetivo estimular os alunos ao interesse nos estudos, bem como, a participação destes nas diversas atividades propostas em sala de aula ou extraclasse e assim, transformar nossos alunos em cidadãos prontos para encarar as dificuldades do mundo atual, vencendo os obstáculos e tomando posse das oportunidades futuras.
Os projetos serão analisados pelas Comissões Permanentes, em reunião a ser realizada no dia 24 de maio, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, em horário a definir. A reunião das comissões será transmitida ao vivo pelo Facebook da Câmara.
