NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – 13.05.2019

Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Sthal, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS APROVADOS

Em Regime de Urgência: Projeto de Lei do Executivo nº 048/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da remoção da servidora Sra. Jurema Tariga de Lima para a Sec. Mun. de Educação, conforme SMAS of. Nº 56/2019.

Projeto de Lei do Executivo nº 030/19, altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.589, de 14 de julho de 2015, que aprova a consolidação das Leis que regulam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Resumo do Projeto: “Dada a importância do Conselho dos Direitos da Mulher, que terá também a finalidade de articular com outras instituições políticas e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, porém considerando que algumas entidades e segmentos da Sociedade Civil não tem participado das reuniões do Conselho, mesmo após vários contatos e convites, inclusive nem representantes indicaram desde 2018, sugerimos a alteração do Art. 5º da Lei nº 4.589 de 14 de julho de 2015. Outro fator é quanto a orientação jurídica de que é inconstitucional a exigência de representantes de órgãos e/ou entidades estaduais e federais na composição de Conselho Municipal, tendo em vista de criar uma obrigação ao outro ente, desrespeitando a autonomia dos entes da Federação. A função deliberativa é característica comum à maioria dos Conselhos, e restringe-se a assuntos afetos à sua área de atuação, não podendo interferir na competência dos outros entes, pois assim estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, motivo pelo qual, justifica-se a alteração da composição deste Conselho.”

Emenda Substitutiva nº 001/19 ao projeto de lei do Executivo nº 036/19, altera o Art. 2º do projeto de lei nº036 de 08 de abril de 2019. Resumo da emenda: A avaliação dos imóveis será procedida por uma Comissão Municipal denominada Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis, reestruturada pela presente lei, terá como atribuição analisar, manter e alterar os valores atribuídos aos imóveis de acordo coom as características do imóvel e com base nos valores praticados no mercado imobiliário local, conforme tabela que será estabelecida por lei e atualizada por decreto.

Projeto de Lei do Executivo nº 036/19, reestrutura a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI, instituída pela Lei Municipal Nº 3.798/10. Resumo do projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo reestruturar a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI, instituída pela Lei Municipal Nº 3.798/10, a fim de dar celeridade às avaliações, tendo em vista que a composição atual da comissão possibilita a reunião apenas uma vez por semana, e na proposta do presente projeto de lei, ela será constituída apenas de servidores, o que permitirá mais reuniões semanais, tornando mais ágeis as avaliações de ITBI, considerando que são protocoladas solicitações de avaliações todos os dias.

Projeto de Lei do Executivo nº 037/19, reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, criado pela lei nº 1.234, de 29 de julho de 1991, que passa a reger-se por esta lei. Resumo do projeto: A aprovação do presente Projeto de Lei tem em vista a atualização da legislação, principalmente quanto a composição, competências e secretaria executiva do Conselho, segundo disposto na Cartilha de Orientações de Saúde emitida pelo Tribunal de Contas da União e com base nas atual legislação federal.

Projeto de Lei do Executivo nº 038/19, reestrutura o Conselho Municipal do Idoso, criado pela lei nº 3.548, de 24 de março de 2009, que passa a reger-se por esta lei. Resumo do projeto: Depois de analisado e discutido pelo plenário do Conselho Municipal do Idoso sugere-se atualização da Lei n° 3.548, de 24 de março de 2009, ou seja, em vigor há 10 anos. Além da atualização da legislação vigente, sugerimos ampliar o número de integrantes, tendo em vista ampliar a participação da sociedade civil no órgão, bem como das secretarias as quais venham a ter representatividade neste colegiado. O Conselho Municipal do Idoso acredita que será possível melhorar a efetividade das pessoas afetadas pelas decisões deliberadas pelo CMI para que, efetivamente, as pessoas beneficiadas por suas decisões possam participar das discussões de uma forma mais ativa e coerente. Pois, o CMI tem a função de debater e estudar questões relacionadas ao idoso, além de assegurar e ampliar os direitos destas pessoas. Diante da importância das iniciativas do Conselho Municipal do Idoso que com essas inovações pretende avançar e criar uma expectativa melhor para a terceira idade do nosso Município, que a cada dia que passa está se organizando mais e melhor, para que os idosos tenham um padrão de vida mais humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma existência bem vivida.

Projeto de Lei do Executivo nº 039/19, cria o Conselho Municipal Agropecuário e o Fundo Municipal Agropecuário – FUMAGRO. Resumo do projeto: O projeto objetiva atualizar e organizar a legislação vigente, englobando em uma só Lei o Conselho e o Fundo Municipal Agropecuário, extinguindo o Conselho e o Fundo Municipal da Agricultura.

Emenda Aditiva nº 001/19 ao projeto de lei complementar legislativo nº 001/2019, altera o Inciso I do Art. 31 do Projeto de Lei complementar do Legislativo 0001 de 24 de janeiro de 2019. Resumo da emenda: É expressamente proibido: O manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros em áreas públicas. Aprovado por 5 votos a 3 (Votaram a favor: Alberto Maurer, Marina Fátima Trennepohl Crestani, Maiquel Delano Silva, José Gilberto Fritzen e Everaldo Quadros de Moura. Votaram contra: Charles Manolo de Morais, Cláudio Trentin e Paulo Rodrigues).

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/19, altera o inciso I e Revoga o Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque; e inclui art. 31-A na Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Considerando a necessidade de regulamentar o comércio e uso de fogos de artifício, tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e danos que podem causar aos humanos e animais de toda espécie se forem utilizados de forma inadequada; o resguardo do sossego público; e o disposto nos artigos 10 e 11, do Decreto-lei Federal nº 4238, de 08 de abril de 1942, e nos artigos 33 e 34, inciso VI, do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R- 105), do Ministério do Exército, apresentamos o projeto de lei no que se refere ao comércio e uso de fogos de artifício no município de Não-Me-Toque.
Projeto do Legislativo nº 007/19, de autoria do Vereador José Gilberto Fritzen (MDB), denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Jardim e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Odalgirio Ary Strasser, o Ginásio do bairro Jardim.

Projeto do Legislativo nº 008/19, de autoria do Vereador José Gilberto Fritzen (MDB), denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Viau e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Irací Anhaia, o Ginásio do Bairro Viau.

PEDIDO DE VISTA

Projeto de Lei do Legislativo nº 011/19, cria o Programa Cidade Limpa e dá outras providências. Resumo do projeto: O aparecimento de lixões em logradouros públicos e privados tem aumentando de forma assustadora em Não-Me-Toque. Terrenos não edificados, de propriedade de particulares, têm sido utilizados para o descarte de todos os tipos de lixo, normalmente não recolhido pelo sistema oficial de coleta. Pedido de Vista do Vereador Charles Morais.

MOÇÃO APROVADA

Moção de Aplauso nº 004/19, a Givago Borguetti ciclista na modalidade Audax Randonneurs – Ciclismo de longas distâncias. Resumo da Moção: Hoje Não-Me-Toque é muito conhecida por ser uma das poucas cidades a ter um Super Randonneur que completou todas as provas de Audax existentes. E por promover e incentivar as atividades físicas aos seus cidadãos.

PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Eletricista. Resumo do projeto: O Engenheiro Eletricista irá, entre outras atribuições, atuar na área de geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; materiais elétricos e eletrônicos; sistemas de medição e de controle elétricos e eletrônicos; demais áreas afins e correlatas. Com a atuação deste profissional no Município, pretende-se atender a demanda de projetos elétricos, que são crescentes a cada ano, não sendo mais necessária a contratação terceirizada destes serviços.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Cozinheiro. Resumo do projeto: O Cozinheiro irá, entre outras atribuições, preparar a merenda escolar e proceder à limpeza e organização em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino. Com a atuação deste profissional nas escolas do Município, pretende-se atender adequadamente as questões relacionadas à alimentação escolar de nossos estudantes.

Projeto de Lei do Executivo nº 044/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 105.000,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, conforme o Of. SME nº 126/19, de 15 de abril de 2019, para manutenção e ampliação de sala de recursos multifuncionais.

Projeto de Lei do Executivo nº 045/19, autoriza contratar Agente de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Agente de Saúde para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade de ESF do Bairro Jardim, área 002, micro área 004, em substituição da servidora Sra. Jociele A. A. Esperdião, exonerada a pedido, conforme Of. SMS nº 201/19, de 26 de abril de 2019.

Projeto de Lei do Executivo nº 046/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao alargamento da Rua Madar Piva, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao alargamento da Rua Madar Piva, neste Município.

Projeto de Lei do Executivo nº 047/19, autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado à normalização da Rua Francisco Schwalbert, neste município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado à normalização da Rua Francisco Schwalbert, neste Município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/19, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), cria o título Aluno Nota Dez para estudantes do ensino fundamental nas redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Este projeto tem por objetivo estimular os alunos ao interesse nos estudos, bem como, a participação destes nas diversas atividades propostas em sala de aula ou extraclasse e assim, transformar nossos alunos em cidadãos prontos para encarar as dificuldades do mundo atual, vencendo os obstáculos e tomando posse das oportunidades futuras.

PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Pedido de Informação nº 003/19, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal informação sobre o andamento da liberação de recursos para a Associação Beneficente de Amparo ao Menor – Asbam, referente ao plano de trabalho entregue no mês de abril, o qual trata de um contrato de educação no turno inverso no modelo politécnico via Secretaria de Assistência Social.

Indicação nº 007/19, dos Vereadores Alberto Maurer – Betinho (PDT) e Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitam ao Executivo Municipal que o mesmo indique junto ao setor competente, estude a instalação de um letreiro turístico com a frase “Eu Amo Agro. Eu Amo Não-Me-Toque.”

Pedido de Providência nº 026/19, do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja feito um estudo em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito a fim de fixar faixa única para estacionamento em somente um lado das Ruas do bairro Cohab, Rua das Hortênsias, das Camélias, dos Lírios, das Margaridas e das Azaleias.

Pedido de Providência nº 027/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam colocados redutores na Cohab da Industrial, próximo a instalação da Academia ao Ar Livre, com a finalidade de garantir a segurança das pessoas que frequentam aquele local para lazer.

Pedido de Providência nº 028/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam colocadas pedras em frente ao Pavilhão do Esporte Clube Harmonia, na Localidade de São João do Gramado, pois a água fica empoçada, transformando o local em um lamaçal.

Pedido de Providência nº 029/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto (MDB), solicita ao Executivo Municipal que seja instalado um iluminação na academia ao Ar Livre do Loteamento Alfredo Alzirio Roos.

Pedido de Providência nº 030/19, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja colocada uma parada de ônibus em frente ao Loteamento Stara, Bairro Três Irmãos.

Pedido de Providência nº 031/19, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja colocado um redutor de velocidade ou um quebra-molas, próximo ao Loteamento Stara, Bairro Três Irmãos.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

A Próxima Sessão Ordinária Itinerante será realizada no dia 27 de maio, com início às 18h30min, no Pavilhão da Comunidade do Bairro Jardim.

Câmara de Vereadores, 13 de maio de 2019

Poliana Glienke – Assessora de Comunicação