Foi aprovado pela Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, além de autorizar o Poder Executivo conceder remissão de créditos para contribuintes que se enquadrarem em critérios específicos.
Conforme o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a parcelar em até 12 (doze) vezes o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, nas seguintes condições:
I – pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa;
II – pagamento parcelado com entrada em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa;
III – pagamento parcelado com entrada, de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa.
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da Lei, cujas parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
A Administração Municipal salienta que esta medida foi tomada para que os contribuintes em divida tenham oportunidade para regulariza-las, e para que a arrecadação da receita municipal aumente. O benefício do parcelamento poderá ser realizado uma única vez e será cancelado para o contribuinte na hipótese de não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente, consequentemente se não regularizado a divida será cobrada judicialmente sendo que e o contribuinte não terá direito a receber serviços de qualquer natureza.
Todas estas dividas cobradas retornarão aos próprios munícipes em forma de serviços, como estradas, saúde, educação, trazendo benefícios a todos, tanto aos que se regularizaram quanto os munícipes que terão o retorno com serviços.
(Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Estrela Velha)
