A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou no final da tarde da última segunda-feira (11), a segunda sessão ordinária do ano, a primeira do mês de março. A sessão foi realizada no stand da Câmara de Vereadores no Parque da 20ª Expodireto Cotrijal.

Seis projetos de lei do Executivo e um projeto de Resolução do Legislativo Municipal foram aprovados por unanimidade. Confira o resumo deles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 015/19, denomina vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, no município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar as vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, localizados no Bairro Vargas, no município de Não-Me-Toque/RS.
– Projeto de Lei do Executivo nº 016/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 606.757,39. Resumo do Projeto: a abertura dos créditos especiais justificam-se pela necessidade de inclusão de elementos de despesa orçamentária no orçamento do Exercício de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 017/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: o objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na EMEF Amália Kerber, devido a solicitação de Licença Interesse de servidora, conforme comunicado no Of. SME nº 034/19, de 04 de fevereiro de 2019, da Secretaria Municipal de Educação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 019/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cujas despesas não foram adimplidas em 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 020/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 850,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cuja Nota Fiscal foi enviada pelo fornecedor somente em Janeiro de 2019 – Despesa referente Natal 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 021/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, considerando que ainda foram emitidas guias de depósitos de valor no Fundo Municipal.
– Projeto de Resolução do Legislativo Municipal nº 001/19, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 25 de março. A mesma será descentralizada, com local ainda a definir.