Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei do Executivo nº 011/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão no montante de 3,75% (três por cento e setenta e cinco centésimos), cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Projeto de Lei do Executivo nº 018/19, concede aumento de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos arts. 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 02 de fevereiro de 2019.
Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 001/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Projeto: Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, servidores contratados temporariamente nos termos dos artigos 233 a 236 da lei municipal nº 133/2013, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da lei municipal nº 2.388/2002 e suas alterações legais, será aplicado, a partir de 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 002/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Resumo do Projeto: Para a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, instituída através da Lei Municipal nº 4.771, de 09 de agosto de 2016, será aplicado, a partir do dia 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 003/19, concede aumento real de remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Projeto: É concedido aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais, efetivos e empregados públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 4,25% a partir de 02 de fevereiro de 2019.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Resolução do Legislativo Municipal nº 001/19, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/19, altera o inciso I e revoga o Parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque e inclui o art. 31-A na Lei Complementar nº003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Considerando a necessidade de regulamentar o comércio e uso de fogos de artifício, tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e danos que podem causar aos humanos e animais de toda espécie se forem utilizados de forma inadequada; o resguardo do sossego público; e o disposto nos artigos 10 e 11, do Decreto-lei Federal nº 4238, de 08 de abril de 1942, e nos artigos 33 e 34, inciso VI, do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R- 105), do Ministério do Exército, apresentamos o projeto de lei no que se refere ao comércio e uso de fogos de artifício no município de Não-Me-Toque.
Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 004/19, inclui §3 no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.999 de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento de usuários aos serviços bancários e congêneres no município de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei do Executivo nº 001/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987.
Projeto de Lei do Executivo nº 013/19, reestrutura a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10. Resumo do Projeto: tem por objetivo reestruturar a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10, a fim de dar celeridade às avaliações, tendo em vista que a composição atual da comissão possibilita a reunião apenas uma vez por semana, e na proposta do presente projeto de lei, ela será constituída apenas de servidores, o que permitirá mais reuniões semanais, tornando mais ágeis as avaliações de ITBI. Considerando que são protocoladas solicitações de avaliações todos os dias.
Projeto de Lei do Executivo nº 015/19, denomina vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, no município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar as vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, localizados no Bairro Vargas, no município de Não-Me-Toque/RS.
Projeto de Lei do Executivo nº 016/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 606.757,39. Resumo do Projeto: a abertura dos créditos especiais justificam-se pela necessidade de inclusão de elementos de despesa orçamentária no orçamento do Exercício de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 017/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: o objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na EMEF Amália Kerber, devido a solicitação de Licença Interesse de servidora, conforme comunicado no Of. SME nº 034/19, de 04 de fevereiro de 2019, da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Lei do Executivo nº 019/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cujas despesas não foram adimplidas em 2018.
Projeto de Lei do Executivo nº 020/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 850,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cuja Nota Fiscal foi enviada pelo fornecedor somente em Janeiro de 2019 – Despesa referente Natal 2018.
Projeto de Lei do Executivo nº 021/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, considerando que ainda foram emitidas guias de depósitos de valor no Fundo Municipal.
MOÇÃO APROVADA
Moção de Louvor nº 001/2019, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), concede uma Moção de Louvor aos 30 anos dos Grupos de Terceira Idade do município de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Esta honraria dá-se aos 30 anos de história dos grupos de terceira idade em nosso município. Fundado em 21 de agosto de 1989, teve seu início no Bairro Santo Antônio com um grupo de mulheres que na época se reuniam para realizar crochê. A partir daí os grupos foram aumentando e cada bairro criou o seu, mas sempre com o intuito de realizarem diversas atividades. Atualmente as atividades continuam sendo desenvolvidas fortemente em nosso município.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/19, altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo acrescentar a atribuição de conduzir veículos que são instrumento de trabalho, desde que possua a carteira nacional de habilitação adequada para realizar tal condução. Isso deve-se ao fato de que o Município adquiriu uma prancha para transporte dos veículos motorizados especiais, que deve ser colocada em um caminhão. Levando em consideração que, após a aprovação da alteração do cargo de Operador de Máquinas, ele mesmo poderá dirigir o caminhão, transportando o veículo motorizado especial até o local de execução do trabalho, não sendo necessário um motorista para dirigir o caminhão em que está colocada a prancha de transporte, mas sim, apenas o operador de máquinas, deslocando, dessa forma, apenas um servidor para execução do serviço.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Informação nº 001/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal o fornecimento de cópias de todos os empenhos e comprovantes de pagamento realizados em favor das empresas Stumm Metalúrgica Ltda e Ana Cláudia Stumm ME, correspondentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2018.
Indicação nº 001/19, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja pintada uma faixa de segurança na Avenida Guilherme Augustin, em frente ao Mercado do Juca.
Indicação nº 002/19, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito um estudo para a instalação de brinquedos adaptados para cadeirantes nas praças públicas.
Pedido de Providência nº 001/19, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na estrada que dá acesso à residência da Família Seibt, próximo a antiga pedreira de São José do Centro.
Pedido de Providência nº 002/19, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza da área verde e institucional localizado na Rua Olga Favaretto, no Bairro Martini.
Pedido de Providência nº 003/19, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na estrada de acesso entre Não-Me-Toque até a comunidade de São José do Centro.
Pedido de Providência nº 004/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos reparos e consertos dos brinquedos instalados na praça central da cidade.
Pedido de Providência nº 005/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a substituição de lâmpadas da iluminação pública na Rua Francisco Schwalbert, nas proximidades da Rua Martinho Luthero, no Bairro Ipiranga.
Pedido de Providência nº 006/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a instalação de sinalização horizontal e vertical com a avaliação da possibilidade de construção de uma lombada horizontal ou alguma espécie de redutor de velocidade, assim como, pintura de uma faixa de pedestres na Rua Princesa Isabel, no Bairro Santo Antônio, nas proximidades da curva e do acesso à estrada que segue para a Associação dos Servidores Municipais.
Pedido de Providência nº 007/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos reparos e redirecionamento da boca de lobo existente em frente à residência de nº 568, esquina da Rua Alferes Rodrigo com a Rua Alfredo Graebim, no Bairro Vila Nova.
Pedido de Providência nº 008/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado o fechamento de buracos com resíduo e/ou massa asfáltica e nivelamento da Rua São Sepé, nas proximidades da residência de nº 180.
Pedido de Providência nº 009/19, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal seja feito o calçamento na localidade de São José do Centro, no final da Rua Emilio Kerb, saída para São José do Umbu.
Pedido de Providência nº 010/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a sinalização horizontal ou instalação de uma rótula na Rua Cel. Alberto Schmit, no acesso à Rua Pastor Theophil Dietshi.
Pedido de Providência nº 011/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado o nivelamento e pavimentação do pátio utilizado para estacionamento, nas imediações do Posto de saúde e da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 012/19, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que sejam colocadas lixeiras na Rua Princesa Isabel, Bairro Santo Antônio.
Pedido de Providência nº 013/19, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado um redutor de velocidade do tipo lápis na Rua Pastor Theophil Dietschi, Bairro Industrial, saída para Bom Sucesso, em frente a Auto Elétrica LA K Componentes.
Pedido de Providência nº 014/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico nas Ruas Jan Rauwers e Nataniel Teixeira Dornelles, próximo a futura creche do Loteamento Porto Belo.
Pedido de Providência nº 015/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja instalada uma parada de ônibus no Bairro 3 Irmãos/Stara, pois os alunos que utilizam o transporte escolar, ficam expostos as intempéries do clima.
Pedido de Providência nº 016/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito um estudo junto com o Conselho Municipal de Trânsito, a possibilidade da Rua Pinheiro Machado, quadra entre as Ruas Dona Emma e Rua Cel. Alberto Schmitt, seja modificada para estacionamento oblíquo, ao lado da Escola Sinodal Sete de Setembro.
CONTAS DO PREFEITO
Carlos Alberto Bacher, Presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque – RS faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 148 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que se encontra a disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação, a prestação de contas do Prefeito Municipal relativo ao exercício de 2015 (processo nº 002481-0200/15-2), juntamente com o parecer prévio (nº 19.003) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. O processo está disponível junto à Comissão Orçamento, Finanças e Contas Públicas nesta Casa Legislativa. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do exercício de 2015, encontra-se publicado no quadro mural da Câmara de Vereadores.
COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Vereador Everaldo Quadros de Moura – PDT
Vereador Cláudio Trentin – PP
Vereador José Gilberto Fritzen – MDB
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas:
Vereador Maiquel Delano Silva – PTB
Vereador Alberto Maurer – PDT
Vereador Charles Manolo de Morais – PP
Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – PP
Vereador Alberto Maurer – PDT
Vereador José Gilberto Fritzen – MDB
LÍDERES DE BANCADA
Bancada do PDT – Vereador Everaldo Quadros de Moura
Bancada do MDB – Vereador José Gilberto Fritzen
Bancada do PP – Vereador Charles Manolo de Morais
Bancada do PTB – Vereador Maiquel Delano Silva
LÍDER DE GOVERNO
Bancada do PP – Vereador Cláudio Trentin
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Será realizada no dia 27 de fevereiro, às 19 horas, no Plenário da Câmara, a Audiência Pública de Prestação de Contas da Gestão Municipal em Saúde, referente ao 3º Quadrimestre de 2018.
Será realizada no dia 28 de fevereiro, às 9 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores, a audiência pública para análise da aplicação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de março, com início às 18h30min, no estande da Câmara Municipal de Vereadores, no Parque da Expodireto Cotrijal.
Câmara de Vereadores, 25 de fevereiro de 2019
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
