A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (25), a primeira sessão ordinária do ano. A mesma acontece às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. A partir das 20h15min, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres.

Em pauta, projetos de lei do Executivo e Legislativo. Confira o resumo deles:
– Projeto de Resolução do Legislativo Municipal nº 001/19, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/19, altera o inciso I e revoga o Parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque e inclui o art. 31-A na Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Considerando a necessidade de regulamentar o comércio e uso de fogos de artifício, tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e danos que podem causar aos humanos e animais de toda espécie se forem utilizados de forma inadequada; o resguardo do sossego público; e o disposto nos artigos 10 e 11, do Decreto-lei Federal nº 4238, de 08 de abril de 1942, e nos artigos 33 e 34, inciso VI, do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R- 105), do Ministério do Exército, apresentamos o projeto de lei no que se refere ao comércio e uso de fogos de artifício no município de Não-Me-Toque.
– Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 001/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Projeto: Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, servidores contratados temporariamente nos termos dos artigos 233 a 236 da lei municipal nº 133/2013, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da lei municipal nº 2.388/2002 e suas alterações legais, será aplicado, a partir de 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
– Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 002/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Resumo do Projeto: Para a revisão geral anual da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, instituída através da Lei Municipal nº 4.771, de 09 de agosto de 2016, será aplicado, a partir do dia 01 de fevereiro de 2019, o percentual de 3,75%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
– Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 003/19, concede aumento real de remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Projeto: É concedido aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais, efetivos e empregados públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 4,25% a partir de 02 de fevereiro de 2019.
– Projeto de lei do Legislativo Municipal nº 004/19, inclui §3 no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.999 de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento de usuários aos serviços bancários e congêneres no município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Inclui §3 no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.999 de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento de usuários aos serviços bancários e congêneres no município de Não-Me-Toque.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/19, altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo acrescentar a atribuição de conduzir veículos que são instrumento de trabalho, desde que possua a carteira nacional de habilitação adequada para realizar tal condução. Isso deve-se ao fato de que o Município adquiriu uma prancha para transporte dos veículos motorizados especiais, que deve ser colocada em um caminhão. Levando em consideração que, após a aprovação da alteração do cargo de Operador de Máquinas, ele mesmo poderá dirigir o caminhão, transportando o veículo motorizado especial até o local de execução do trabalho, não sendo necessário um motorista para dirigir o caminhão em que está colocada a prancha de transporte, mas sim, apenas o operador de máquinas, deslocando, dessa forma, apenas um servidor para execução do serviço.
– Projeto de Lei do Executivo nº 001/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº 1.018, de 12 de dezembro de 1987.
– Projeto de Lei do Executivo nº 011/19, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão no montante de 3,75% (três por cento e setenta e cinco centésimos), cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2018, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
– Projeto de Lei do Executivo nº 013/19, reestrutura a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº 3.798/10. Resumo do Projeto: tem por objetivo reestruturar a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº 3.798/10, a fim de dar celeridade às avaliações, tendo em vista que a composição atual da comissão possibilita a reunião apenas uma vez por semana, e na proposta do presente projeto de lei, ela será constituída apenas de servidores, o que permitirá mais reuniões semanais, tornando mais ágeis as avaliações de ITBI. Considerando que são protocoladas solicitações de avaliações todos os dias.
– Projeto de Lei do Executivo nº 015/19, denomina vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, no município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar as vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, localizados no Bairro Vargas, no município de Não-Me-Toque/RS.
– Projeto de Lei do Executivo nº 016/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 606.757,39. Resumo do Projeto: a abertura dos créditos especiais justificam-se pela necessidade de inclusão de elementos de despesa orçamentária no orçamento do Exercício de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 017/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: o objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na EMEF Amália Kerber, devido a solicitação de Licença Interesse de servidora, conforme comunicado no Of. SME nº 034/19, de 04 de fevereiro de 2019, da Secretaria Municipal de Educação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 018/19, concede aumento de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos arts. 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 02 de fevereiro de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 019/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cujas despesas não foram adimplidas em 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 020/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 850,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cuja Nota Fiscal foi enviada pelo fornecedor somente em Janeiro de 2019 – Despesa referente Natal 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 021/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, considerando que ainda foram emitidas guias de depósitos de valor no Fundo Municipal.