SELBACH – PREFEITURA MUNICIPAL: 2º Termo Aditivo de Contrato

2° Termo Aditivo do Contrato n° 046/2019 – Consorciante: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO ALTO JACUI E ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ – COMAJA. Consorciado: Município de Selbach/RS. Objeto: fica estabelecido a autorização de repasse do Imposto de Renda (IR) retido pelo COMAJA, conforme Ata de Assembleia n° 72/2018 realizada no dia 18/12/2018, na Câmara de Vereadores do Município de Saldanha Marinho – RS. O montante do valor do IR retido em 2018 pelo COMAJA a ser repassado pelo município é de R$ 2.529,46 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais com quarenta e seis centavos). Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Selbach/RS, 20 de dezembro de 2018.