Conforme previsto no Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Em cumprimento ao que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque apresentou na manhã desta segunda-feira (17), às 10h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a gestão da presidente Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca. Acompanharam a Audiência Pública, os Vereadores Alberto Maurer – Betinho, Carlos Alberto Bacher – Betão e Cláudio Trentin – Kraus, além de assessores parlamentares, servidores da Câmara e imprensa.
Em 2018, aplicando-se os 7% de direito do Legislativo, o orçamento da Câmara ficou em R$3.883.391,30, porém R$1.079.991,30 ficaram retidos nos cofres do Executivo, restando R$2.803.400,00 para o Legislativo Municipal. Destes R$2.155.753,00 foram empenhados até o momento, faltando apenas a folha de pagamento do mês de dezembro, ou seja 56% do limite, gerando uma economia de R$1.727.638,00 (44%).
Confira abaixo os principais gastos registrados no período:
Despesas correntes:
– Gasto com folha: R$1.356.405,69: 48%. Sobre estes valores, os gastos com folha de pagamento podem chegar até 70%, ou seja, R$2.718.373,91.
– Materiais de consumo, R$104.388,00, sendo os mais relevantes R$14.696,00 (manutenção de máquinas e equipamentos); R$13.684,00 (material de expediente); R$10.877,00 (combustíveis); R$5.703,00 (material para manutenção de veículo); R$17.829,00 (material de processamento de dados). Também inclui gastos com Diárias: R$98.810,00; Passagens: R$22.545,00 e Distribuição gratuita: R$14.255,00.
– Serviços pessoa jurídica: R$475.547,00, sendo os mais relevantes R$12.822,00 (serviço de telecomunicações); R$9.602,00 (assinaturas e periódicos); R$3.125,00 (locação de imóveis); R$1.418,00 (manutenção veículos pessoa jurídica; R$93.451,00 (vigilância ostensiva); R$35.377,00 (limpeza e conservação pessoa jurídica); R$29.394,00 (serviços de comunicação pessoa jurídica) e R$26.786,00 (serviços de seleção e treinamento); R$123.333,00 (serviços técnicos pessoa jurídica).
Despesas de capital:
– Investimentos em mobília: R$40.585,00, sendo em equipamentos e materiais permanentes.
Para 2019, o orçamento previsto é de R$3.710.500,00, sendo que o limite poderia ser de R$4.136.180,00 (7% previstos em lei).
Os dados foram apresentados pelo Mestre em Contabilidade Pública Cezar Volnei Mauss.
Todas as informações estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores.
