Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/18, altera os incisos I, II, III, IV, V e VI, e revoga o inciso VII do §1º, do Art. 31, da Lei Complementar Nº 133/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação dos critérios e, que são avaliados os servidores durante o período de estágio probatório, tornando a avaliação mais objetiva e eficiente.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/18, altera o caput do artigo 24 da lei complementar nº 140/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação da Lei Complementar nº 140/2014, para que a substituição de professor em hora atividade através de regime suplementar seja possível, uma vez que não há essa previsão no atual Plano de Carreira do Magistério.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/18, altera dispositivos da Lei Complementar nº 196/2017, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Lei Complementar Nº 196/2017, quanto às possibilidades de isenção para ITBI e Contribuição de Melhoria, bem como a inscrição de créditos tributários e não tributários em Dívida Ativa, a possibilidade de parcelamento de tais créditos e correção monetária.
Projeto de Lei do Executivo nº 095/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a ampliação da Rua Honório Vargas da Silva, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, um imóvel com 1.372,00 m² (mil trezentos e setenta e dois metros quadrados) de propriedade de Claides Elisabetha Alberton, Nelson Vargas Tramontini/Orestina Duarte Tramontini e sucessores de Honório Vargas da Silva.
Projeto de Lei do Executivo nº 097/18, altera o Art. 2º da Lei nº 4.995/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 27.394,00. Resumo do projeto: a alteração da Lei nº 4.995/18 se faz necessária para adequação ao orçamento vigente, pois que o valor elencado no art. 2º constou como sendo reduzido do excesso de arrecadação, quando deverá ser reduzido do superávit.
Projeto de Lei do Executivo nº 098/18, cria a Ouvidoria Geral do município. Resumo do projeto: A Ouvidoria Geral do Município tem como objetivo o tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública municipal. Sua obrigatoriedade está prevista na Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, cujo prazo para instalação encerra em 2019, para os Munícipios com menos de cem mil habitantes, conforme Art. 25, III da referida Lei.
Projeto de Lei do Executivo nº 099/18, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação em vias públicas. Resumo do projeto: tem por objetivo autorizar a execução de obras de pavimentação nas seguintes ruas do Município, com recursos da operação de crédito junto ao BRDE, autorizada pela Lei Municipal nº 4878/17.
Projeto de Lei do Executivo nº 100/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 14.335,00. Resumo do projeto: justifica-se para o atendimento da Lei Nº 4.990/18 que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica e do Decreto Nº 324/18 que regulamentou a Lei Municipal nº 4.990/18.
Projeto de Lei do Executivo nº 101/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao prolongamento da Rua Beno Grevenhagem, neste Município. Resumo do projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um terreno urbano destinado ao prolongamento da Rua Beno Grevenhagem, neste Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 102/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018. Resumo do projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista que o crédito especial já foi aprovado pela Lei nº 4.938/18, de 24 de abril de 2018.
Projeto de Lei do Executivo nº 103/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 211.000,00. Resumo do projeto: justifica-se em razão da necessidade de manter e ampliar o atendimento na atenção básica através da Estratégia de saúde da família e qualificar o atendimento; desenvolver ações nas áreas de prevenção, promoção, controle, acompanhamento e recuperação da saúde; integrar a atenção básica como linha ordenadora do cuidado às redes de atenção secundária e terciária, obedecendo aos princípios do Sistema Único de Saúde; priorizar o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei do Executivo nº 105/18, estabelece dimensões especiais do lote n°664 da quadra nº514. Resumo do projeto: Justifica-se pela necessidade de adequação da Avenida das Indústrias ao tráfego intenso de caminhões, uma vez que seu traçado atual dificulta a manobra de acesso deste veículo ao Distrito Industrial.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/18, altera os vencimentos dos cargos de provimento efetivo Padrão 01, do Art. 25, inciso I da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: altera os vencimentos dos cargos de provimento efetivo Padrão 01, do Art. 25, inciso I da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas, e em propriedades privadas de uso público. Resumo do projeto: A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7853 de 1989, estabelece que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, tendo direito ao lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem.
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/18, dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Resumo do projeto: O objetivo desse Projeto de lei é obrigar as empresas que celebram contrato com a administração pública a implantarem programas visando o combate à corrupção, além de interpretar as leis que rege suas atividades, a empresa precisa ter um eficiente controle interno, e estar atenta para os riscos operacionais, atender os requisitos legais e regulatórios é uma obrigação. Inserir e integrar esta exigência no ambiente de negócios, promovendo uma cultura organizacional de valorização da ética e integridade é uma especialidade, que permite que as organizações fomentem um ambiente de trabalho favorável e se preparem para lidar com questões legais e regulatórias.
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/18, dispõe sobre o valor da verba de gabinete mensal para custear as despesas com material de expediente, material de consumo, móveis e utensílios, telefone, postagem, cópias reprográficas, áudio vídeo e foto, jornais e revistas, material e serviços de informática (software e hardware), e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre o valor da verba de gabinete mensal para custear as despesas com material de expediente, material de consumo, móveis e utensílios, telefone, postagem, cópias reprográficas, áudio vídeo e foto, jornais e revistas, material e serviços de informática (software e hardware), e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/18, dispõe acerca de autorização para o município celebrar contrato isentando o IPTU, no todo, para os proprietários de terrenos cedidos gratuitamente ao Município, a serem utilizados em benefício da comunidade e enquanto durar a contratação. Resumo do projeto: Justifica-se o projeto como um incentivo para que proprietários de terrenos particulares inutilizados permitam seu uso pelo poder público, em benefício da população, notadamente com o uso de terrenos baldios como estacionamento, tendo em vista o elevado número de veículos que circulam em nossa cidade. Ainda, busca-se que os benefícios sejam maiores, como por exemplo com o uso para lazer de algum terreno nessa situação. O projeto visa ainda atender o princípio da função social da propriedade privada, inscrito nos incisos XXIII do artigo 5º, e III do artigo 170, ambos da Constituição Federal, ao possibilitar que qualquer imóvel não utilizado tenha destinação útil.
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/18, altera o artigo 1º da lei 4.972 de 14 de setembro de 2018 e dá outras providências. Resumo do projeto: O projeto visa adequar a Lei em epígrafe, para que fiquem excluídas das obrigações nela contida as publicações em Diário Oficial.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 090/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja patrolado e colocado resíduo na Rua Jan Rauwers.
Indicação nº019/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de duas goleiras no campo localizado ao lado da academia ao ar livre no Bairro Martini, bem como, plainar o mesmo para sua melhor utilização.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizada no dia 17 de dezembro, às 10h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a audiência pública de Prestação de Contas da Câmara de Vereadores, exercício 2018.
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2019
Foi eleita, em sessão ordinária, a nova composição da Mesa Diretora para o exercício de 2019. A mesma ficou assim composta:
Presidente: Carlos Alberto Bacher – Betão – MDB
Vice-Presidente: Alberto Maurer – Betinho – PDT
1ª Secretária: Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca – PP
2º secretário: Maiquel Delano Silva – PTB
COMISSÃO REPRESENTATIVA
A Comissão Representativa para o período do recesso parlamentar será composta pelo Presidente em exercício e mais quatro Vereadores, indicados pelo líder de cada bancada. Os mesmos serão os responsáveis em dar Parecer aos Projetos de Lei até o início da nova Legislatura, dia 15 de fevereiro de 2018.
Vereadores: Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB); José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), Maiquel Delano Silva (PTB), Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP) e Everaldo Quadros de Moura (PDT).
Câmara de Vereadores, 10 de dezembro de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
