A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizará nesta sexta-feira (16), às 10h30, no Plenário Dr. Otto Stahl, a Audiência Pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2019. A audiência foi convocada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e será apresentada pelo setor de contabilidade da Câmara de Vereadores.

O evento é aberto ao público. Toda comunidade é convidada a participar.

A receita do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2019 é estimada em R$ 88.199.800,00. A despesa orçamentária total autorizada para o município corresponde ao valor da receita e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

O projeto que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2019 está protocolado sob nº 454/094/2018. O mesmo está disponível na aba Tramitações em Andamento.

O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA:

A Lei Orçamentária Anual – LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a lei orçamentária anual é elaborada conforme a lei de diretrizes orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público. A lei orçamentária anual deverá ser discutida e votada e encaminhada para sanção até o dia 30 de novembro.