Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.
Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.
Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei para a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos e Assessores Jurídicos no âmbito municipal, destacando a importância do Departamento Jurídico, fundamental e indispensável ao funcionamento adequado do Poder Público, além de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos Municípios, entre outras atividades.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 006/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de firmar contratos na contratação de alugueis e serviços. Resumo do Projeto: Será obrigatório firmar contrato de alugueis e serviços nas contratações igual ou acima de R$2.000,00.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 085/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.222,30. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 086/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 088/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.394,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da transferência do veículo FIAT UNO ECONOMY, placas IUM3439, ano 2013, modelo 2014, da Secretária Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de novos veículos pela Secretaria de Saúde para transporte de equipe e pacientes.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/18, inclui Parágrafo Único no Art. 91 da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo desta alteração é facilitar o entendimento no quesito de multa para infrações para o descarte de resíduos, entulhos ou objetos em geral nas áreas citadas no inciso II do Art. 91 do Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque da Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicação nº 015/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita que o Poder Executivo viabilize a denominação de uma rua disponível com o nome de Lauri Pedro Amann.
Indicação nº 016/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), requer que a comissão do trânsito realize um estudo sobre a necessidade das sinaleiras do município possuírem 04 tempos. Tem por indicação que passem a ser apenas 02 tempos e que seja permitido seguir reto na via e dobrar apenas para direta.
Pedido de Providência nº 081/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita uma revisão em toda a parte elétrica da EMEI Pequeno Polegar. (Já realizado).
Pedido de Providência nº 082/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a limpeza no local que será instalado a Academia Popular no Bairro Jardim, e que sejam colocadas pedras atrás das goleiras para acabar com o barro que está acumulado no local. (Já realizado).
Pedido de Providência nº 083/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja recolocada a placa de estacionamento oblíquo na Rua Fernando Sturm.
Pedido de Providência nº 084/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicita ao Executivo Municipal, que sejam pintadas as faixas de estacionamento na Rua Fernando Sturm.
REUNIÃO DA ASCAMAJA
A Associação das Câmaras Municipais do Alto Jacuí – Ascamaja realizará nesta sexta-feira (26), às 19 horas, a assembleia ordinária mensal. A mesma acontece na Câmara de Vereadores de Colorado, localizada na Avenida Boa Esperança, 692, em Colorado/RS.
SEMINÁRIO REGIONAL DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E POLÍTICAS PÚBLICAS
Será realizada no dia 30 de outubro, às 13h30min, o Seminário Regional de Capacitação Técnica e Políticas Públicas Municipais, evento este promovido pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS. A programação inicia às 13h30min, com o credenciamento. Às 14 horas, abertura. Às 14h30min, primeiro painel: O papel do Vereador em face da Câmara Municipal. Às 16 horas, segundo painel: O código de defesa dos usuários dos serviços públicos. Palestrante: Dr. Silomar Garcia Silveira – professor, advogado, especialista em Direito Público e Advocacia Municipal, Coordenador do Departamento Jurídico da Uvergs, Mestrando em Direito. Às 17 horas, coffe break e às 17h30min, encerramento com entrega de certificados.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 12 de Novembro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 22 de Outubro de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
