As Comissões Permanentes, de Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque deverão analisar nesta sexta-feira (19), às 9h e às 13h30, respectivamente, os projetos de lei do Executivo e Legislativo Municipal.
Confira abaixo os projetos a serem avaliados:
– Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.
– Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei para a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos e Assessores Jurídicos no âmbito municipal, destacando a importância do Departamento Jurídico, fundamental e indispensável ao funcionamento adequado do Poder Público, além de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos Municípios, entre outras atividades.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: institui o prêmio Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.
– Projeto de Resolução nº 006/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de firmar contratos na contratação de alugueis e serviços. Resumo do Projeto: Será obrigatório firmar contrato de alugueis e serviços nas contratações igual ou acima de R$2.000,00.
As reuniões das Comissões são transmitidas pela fanpage da Câmara de Vereadores.
