Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 068/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 073/18, denomina as vias públicas do Loteamento Moinhos de Vento no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar 05 vias públicas do Bairro Jardim, localizadas no Loteamento Moinhos de Vento, conforme aprovação da execução do referido loteamento. As ruas de código 534 e 426, denominadas “Rua Flamboyant” e “Rua Tancredo Neves” respectivamente, são prosseguimentos de vias já existentes, denominadas de mesmo nome. Já as ruas de códigos 679, 680 e 681, denominadas “Rua Waldomiro Pedro Fleck”, “Rua Erna Lange” e “Rua Alvisio Hahn” respectivamente, são novas vias urbanas, cujos nomes foram escolhidos em homenagem à falecidos parentes dos atuais proprietários da área a ser loteada.
Projeto de Lei do Executivo nº 075/18, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data de 07 de julho de 2019. O pedido justifica-se devido ao remanejo da Assistente Social do CRAS, Sra. Nádia Lagemann para a Secretaria Municipal de Habitação, até a data de 07 de julho de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 076/18, altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências, tendo em vista que o texto original deste artigo cita procedimentos elencados do Art. 6º da mesma Lei, porém, o referido artigo não tem relação com as informações contidas no Art. 8º, sendo citado incorretamente. Ainda, no texto original do Art. 8º, é citado o §3º do Art.4º da Lei Federal nº 123/2006, porém, ocorreram alterações posteriores nesta lei federal, que não ficam contempladas na lei municipal, devido não constar o texto “…e suas alterações” no Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769/2016, conforme é encaminhado no presente projeto de lei.
Projeto de Lei do Executivo nº 081/18, autoriza recuo frontal especial para edificações no lote 66, da quadra 192, neste Município. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei em anexo justifica-se pelo fato de que a autorização constante na Lei Municipal nº 4.907/18 citou os Lotes 035 e 061, que foram unificados, se transformando no Lote 066, por isto se faz necessária a autorização legislativa de recuo especial para o Lote 066. Face o exposto e no sentido de viabilizar à empresa Jan, condições para a implantação das instalações no referido Lote, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
Projeto de Lei do Executivo nº 082/18, altera os arts. 8º, 17 e 22 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Lei vigente para firmar o convênio “Não-Me-Toque de Mãos dadas pela Segurança”, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e com a interveniência da Polícia Civil. Face o exposto e no sentido de viabilizar o citado convênio, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
Projeto de Lei do Executivo nº 084/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da POLÍCIA CIVIL, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para realização de apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade do ente público solidarizar-se para o incremento da segurança pública e apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município. Face o exposto e no sentido de viabilizar condições para a implantação do convênio “Não-Me-Toque de Mãos dadas pela Segurança” no Município, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/18, concede o Título de Cidadã Benemérita de Não-Me-Toque à Sra. Teodora Berta Souilljee Lutkmeyer. Resumo do Projeto: Esta honra dá-se aos inúmeros e relevantes serviços prestados à comunidade Não-Me-Toquense.
MOÇÕES APROVADAS
Moção de Louvor nº 007/18, de autoria do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), que concede uma Moção de Louvor aos 80 anos do Foot Ball Club União de Invernadinha. Resumo da Moção: Conforme o histórico abaixo, esta honraria dá-se aos 80 anos de história da equipe da Comunidade de Invernadinha, a qual sempre foi presente nas competições municipais, e pela sua grande participação e importância no esporte municipal, justifica-se esta moção.
Moção de Louvor nº 008/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), que concede uma Moção de Louvor ao Sr. Edílio Pedro Batistelli. Resumo da Moção: Pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Não-Me-Toque. Tanto como Topógrafo e Agrimensor, como a frente do Grupo de Escoteiros Guardiões da Nascente.
Moção de Louvor nº 009/18, de autoria do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), que concede uma Moção de Louvor ao Padre Frei Laerte Reis. Resumo da Moção: Pessoa admirada e respeitada pelo empenho e dedicação que tem por nossa comunidade, sempre ajudando e abençoando as famílias e todas as pessoas necessitadas com muito amor e fé no coração.
Moção de Louvor nº 010/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), que concede uma Moção de Louvor a Ong Esperanza. Resumo da Moção: A Ong Esperanza foi criada pelo Renato com a intenção de ajudar mais pessoas necessitadas, até então seu criador fazia este trabalho, sozinho ou com a ajuda de poucas pessoas, criando a Ong Renato viu a possibilidade de conseguir padrinhos para que os mesmos possam ajudar a beneficiar os necessitados. A Ong busca doações, de alimentos, roupas, brinquedos, material escolar, móveis em bom estado enfim todos os tipos de doações menos doações em dinheiro, somente produtos.
Moção de Louvor nº 011/18, de autoria do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), que concede uma Moção de Louvor à Coordenadora do Projeto “Sopa Solidária da SERFO – Sociedade Espirita Resgate dos Filhos de Órion”, Sra. Iara Cristina dos Santos. Resumo da Moção: Esse trabalho é uma prova de que ajudar é possível sim! Nos ensina que conseguimos transformar a comunidade em que vivemos com boas ações. Exemplo de amor e cuidado ao próximo, a frase que define minha justificativa.
Moção de Louvor nº 012/18, de autoria do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), que concede uma Moção de Louvor aos 45 anos do CTG Galpão Amigo de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Esta honraria dá-se aos 45 anos de história em nosso município. Fundado em 15 de março de 1973, sempre esteve presente na comunidade promovendo eventos culturais como escolhe de prendas e peões, sarau, festejos farroupilhas, jantares típicos, entre outros. Além do mais, mantém cada vez mais forte suas invernadas artísticas nas categorias pré-mirim, mirim e adulta, como forma de nunca perder as nossas tradições.
Moção de Louvor nº 013/18, de autoria do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), que concede uma Moção de Louvor à Sra. Dulce Maria Johann. Resumo da Moção: A homenageada tem um longo histórico na área do trabalho social, direcionado a pessoas carentes de nossa comunidade, em especial aquelas acometidas de enfermidades, auxiliando-as através de doações e de conforto espiritual, o que a faz merecedora da homenagem.
Moção de Repúdio nº 014/18, de autoria de todos os Vereadores, que encaminhe uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 93/2017. Resumo da Moção: O Projeto de Lei nº 93/2017 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que extingue o cargo de Oficial Escrevente, dos cargos efetivos do quadro de serviços auxiliares da Justiça de1º grau, sob o pretexto de unificação das carreiras jurídicas, acarretando prejuízos aos servidores, bem como fragilizando a prestação do serviço jurisdicional pois, conforme a reconhecimento da comunidade, embora a tecnologia tenha obtido considerável espaço nas repartições públicas, ainda são eles que fazem a justiça acontecer.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 078/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.800,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista viabilizar o pagamento do parcelamento do débito do Município com o RPPS, aprovado pela Lei Municipal nº 4.962/18.
Projeto de Lei do Executivo nº 080/18, dispõe sobre a revisão cadastral da dívida tributária, o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Resumo do Projeto: O presente projeto de Lei justifica-se pela necessidade de regulamentar a baixa de tributos considerados inexigíveis administrativa ou judicialmente.
Projeto de Lei do Executivo nº 083/18, dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica, revoga a Lei Municipal nº 4.516, de 23.12.2014 e dá outras providências. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei para a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos e Assessores Jurídicos no âmbito municipal, destacando a importância do Departamento Jurídico, fundamental e indispensável ao funcionamento adequado do Poder Público, além de coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelos Municípios, entre outras atividades.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/18, institui o prêmio “Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições” aos alunos do Ensino Fundamental do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: O Prêmio “Valorizando a Cultura e Pintando as Tradições” será concedido para alunos do Ensino Fundamental que se destacarem através de um desenho, que melhor expressar o significado da Semana Farroupilha.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 077/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP) solicita ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza de um terreno localizado na Rua Francisco Schwalbert, ao lado direito da casa, nº 186.
Pedido de Providência nº 078/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a limpeza e a desobstrução da rede de esgoto e dos Bueiros da Rua Mimosa, no Bairro Santo Antônio.
Pedido de Providência nº 079/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de “PARE” na Rua Espumoso analisando os pontos preferenciais.
Pedido de Providência nº 080/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico na Rua São Sepé, Centro.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de Outubro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 08 de Outubro de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
