Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (08), a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque definiu os projetos que irão à votação na sessão ordinária desta segunda-feira. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação já havia dado o parecer favorável aos projetos em reunião realizada na última sexta-feira (05). Confira os projetos que irão à votação em plenária:
– Projeto de Lei do Executivo nº 068/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município. – Projeto de Lei do Executivo nº 073/18, denomina as vias públicas do Loteamento Moinhos de Vento no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar 05 vias públicas do Bairro Jardim, localizadas no Loteamento Moinhos de Vento, conforme aprovação da execução do referido loteamento. As ruas de código 534 e 426, denominadas “Rua Flamboyant” e “Rua Tancredo Neves” respectivamente, são prosseguimentos de vias já existentes, denominadas de mesmo nome. Já as ruas de códigos 679, 680 e 681, denominadas “Rua Waldomiro Pedro Fleck”, “Rua Erna Lange” e “Rua Alvisio Hahn” respectivamente, são novas vias urbanas, cujos nomes foram escolhidos em homenagem à falecidos parentes dos atuais proprietários da área a ser loteada.
– Projeto de Lei do Executivo nº 075/18, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data de 07 de julho de 2019. O pedido justifica-se devido ao remanejo da Assistente Social do CRAS, Sra. Nádia Lagemann para a Secretaria Municipal de Habitação, até a data de 07 de julho de 2019.
– Projeto de Lei do Executivo nº 076/18, altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências, tendo em vista que o texto original deste artigo cita procedimentos elencados do Art. 6º da mesma Lei, porém, o referido artigo não tem relação com as informações contidas no Art. 8º, sendo citado incorretamente. Ainda, no texto original do Art. 8º, é citado o §3º do Art.4º da Lei Federal nº 123/2006, porém, ocorreram alterações posteriores nesta lei federal, que não ficam contempladas na lei municipal, devido não constar o texto “…e suas alterações” no Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769/2016, conforme é encaminhado no presente projeto de lei.
A Câmara também recebeu três projetos de lei, em regime de urgência, que deverão ser analisados e votados em sessão ordinária, havendo acordo entre os líderes de bancada. Confira o resumo deles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 082/18, altera os arts. 8º, 17 e 22 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Lei vigente para firmar o convênio “Não-Me-Toque de Mãos dadas pela Segurança”, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e com a interveniência da Polícia Civil. Face o exposto e no sentido de viabilizar o citado convênio, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
– Projeto de Lei do Executivo nº 081/18, autoriza recuo frontal especial para edificações no lote 66, da quadra 192, neste Município. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei em anexo justifica-se pelo fato de que a autorização constante na Lei Municipal nº 4.907/18 citou os Lotes 035 e 061, que foram unificados, se transformando no Lote 066, por isto se faz necessária a autorização legislativa de recuo especial para o Lote 066. Face o exposto e no sentido de viabilizar à empresa Jan, condições para a implantação das instalações no referido Lote, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
– Projeto de Lei do Executivo nº 084/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio através de Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da POLÍCIA CIVIL, visando a conjugação de esforços entre os partícipes para realização de apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município e dá outras providências Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade do ente público solidarizar-se para o incremento da segurança pública e apoio técnico à execução das atividades de segurança pública pelo órgão policial sediado no Município. Face o exposto e no sentido de viabilizar condições para a implantação do convênio “Não-Me-Toque de Mãos dadas pela Segurança” no Município, solicitamos especial atenção do Poder Legislativo, na apreciação e aprovação do Projeto de Lei em anexo, em regime de urgência.
Durante a sessão também serão apreciadas Moções de Louvores, Pedidos de Providência e correspondências recebidas no período.
A sessão inicia às 18h30, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores com transmissão ao vivo pelo site e facebook da Câmara. A partir das 20h15, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres.
