Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Emenda Aditiva nº 001/18 ao projeto de lei 067/2018, dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetivo é viabilizar auxílio financeiro para o Executivo investir no readequamento das Atuais Pontes do Município, investimento prioritário, pois muitas delas além de necessitarem reformas precisam ser adequadas para uma maior durabilidade e se tornarem compatíveis com o trafego de veículos e equipamentos agrícolas, bem como de pedestres. Há um número maior de pontes com estas necessidades do que o previsto pelo Plano Plurianual, onde consta recurso para o ano de 2019, mas o qual não foi incluído na seguinte lei, o que justifica a necessidade de alteração, retirando recursos de ações que se mantem viáveis com os valores residuais.
Emenda Aditiva nº 002/18 ao projeto de lei 067/2018, dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetivo é viabilizar auxílio financeiro para o Executivo investir na implantação e melhorias de Praças, Parques e jardins públicos, praças, parques e jardins implantados do Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 067/18, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. Resumo do Projeto: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 069/18, altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 4.513, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a ceder uma área rural com benfeitorias para as instalações da Agroindústria Embutidos Weber e de Agroindústria Morangos Tsiga. Resumo do Projeto: justifica-se pelo fato de que a Agroindústria Embutidos Weber construiu sede própria, próximo à residência dos proprietários para facilitar a vigia e também a logística de produção, não mais necessitando a utilização do bem público.
Projeto de Lei do Executivo nº 070/18, autoriza o Município de Não-Me-Toque a conceder incentivo à Dulce Maurer Weber – ME. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder incentivo à agroindústria Dulce Maurer Weber – ME (nome fantasia “Embutidos Weber”), através da permissão de uso de equipamentos.
Projeto de Lei do Executivo nº 072/18, revoga a Lei Municipal Nº 3.566 de 20 de maio de 2009. Resumo do Projeto: tem por objetivo revogar a Lei Municipal Nº 3.566 de 20 de maio de 2009 que cria cargos públicos, no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que ocorreu duplicidade na elaboração destas Leis Municipais, sendo que a legislação disposta na referida Lei encontra-se também aprovada nas Leis Complementares Nº 057 e 058, ambas de 25 de agosto de 2009.
Projeto de Lei do Executivo nº 077/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.455,23. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura deste crédito especial tendo em vista a contratação temporária de um servidor para substituir a servidora efetiva ocupante do cargo de Agente de Controle Interno que encontra-se em licença de tratamento de saúde e posterior maternidade.
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/18, denomina quadra de esportes no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Este reconhecimento é de extrema importância, pois Ilmo Beno Hoose foi um dos responsáveis por nosso município hoje ter a continuidade da cultura alemã através dos grupos étnicos.
MOÇÕES APROVADAS
Moção de Aplauso nº 005/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), que seja encaminhada uma Moção de Aplauso ao Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Immer Lustig Und Durstig de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Conscientes de que a tradição precisa ser mantida, neste ano o grupo comemora 30 anos, e vem através da dança, tentando resgatar os valores, proporcionando aos seus integrantes contato com a sua história, além do bem-estar físico, mental, emocional, social e afetivo. O grupo mantém-se com recursos próprios, oriundos do Natal Étnico e da realização de um evento anual, o Baile do Alemão, que acontece sempre no último sábado de abril.
Moção de Louvor nº 006/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), que seja encaminhada uma Moção de Louvor aos 70 anos da Estação Rodoviária de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados pela família que gerencia a rodoviária, para com a comunidade de Não-Me-Toque.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 068/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada a Rua Código 678, denominada Vó Cema, neste Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 073/18, denomina as vias públicas do Loteamento Moinhos de Vento no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar 05 vias públicas do Bairro Jardim, localizadas no Loteamento Moinhos de Vento, conforme aprovação da execução do referido loteamento. As ruas de código 534 e 426, denominadas “Rua Flamboyant” e “Rua Tancredo Neves” respectivamente, são prosseguimentos de vias já existentes, denominadas de mesmo nome. Já as ruas de códigos 679, 680 e 681, denominadas “Rua Waldomiro Pedro Fleck”, “Rua Erna Lange” e “Rua Alvisio Hahn” respectivamente, são novas vias urbanas, cujos nomes foram escolhidos em homenagem à falecidos parentes dos atuais proprietários da área a ser loteada.
Projeto de Lei do Executivo nº 075/18, autoriza contratar Assistente Social por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) Assistente Social, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data de 07 de julho de 2019. O pedido justifica-se devido ao remanejo da Assistente Social do CRAS, Sra. Nádia Lagemann para a Secretaria Municipal de Habitação, até a data de 07 de julho de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 076/18, altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769 de 09 de agosto de 2016, que dispõe sobre a REDESIMPLES no Município e dá outras providências, tendo em vista que o texto original deste artigo cita procedimentos elencados do Art. 6º da mesma Lei, porém, o referido artigo não tem relação com as informações contidas no Art. 8º, sendo citado incorretamente. Ainda, no texto original do Art. 8º, é citado o §3º do Art.4º da Lei Federal nº 123/2006, porém, ocorreram alterações posteriores nesta lei federal, que não ficam contempladas na lei municipal, devido não constar o texto “…e suas alterações” no Art. 8º da Lei Municipal Nº 4.769/2016, conforme é encaminhado no presente projeto de lei.
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/18, concede o Título de Cidadã Benemérita de Não-Me-Toque à Sra. Teodora Berta Souilljee Lutkmeyer. Resumo do Projeto: Esta honra dá-se aos inúmeros e relevantes serviços prestados à comunidade Não-Me-Toquense.
PEDIDO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 076/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT) solicita ao Executivo Municipal que seja colocada uma nova lixeira em frente a Asbam Tia Nastácia, na Rua Venâncio Aires, nº 871, no Bairro Santo Antônio, pois a lixeira que havia no local acabou se deteriorando com o tempo, e caiu, então pedimos que seja colocada outra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizada no dia 28 de setembro, às 19 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, a Audiência Pública objetivando a demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2018.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de Outubro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 24 de Setembro de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
