NÃO-ME-TOQUE – Projeto do Legislativo autoriza o Executivo a ceder estagiários à DP

Foi protocolado nesta quinta-feira (05) na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, o projeto de lei nº 014/18, do Legislativo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando a concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia do município e dá outras providências.

O acordo de cooperação observará o limite máximo de até seis concessões de estágios e observará ainda, no que couber, as disposições contidas na lei municipal nº 4.789, de 29 de novembro de 2016 e conforme regulamento estabelecido pelo Decreto nº 116/17.

O projeto de autoria dos Vereadores Marina Fátima Trennenpohl Crestani – Neca, Everaldo Quadros de Moura, Maiquel Delano Silva, Alberto Maurer – Betinho, Carlos Alberto Bacher – Betão e José Gilberto Fritzen – Beto, será lido na sessão ordinária da próxima segunda-feira (10), e posterior será encaminhado às Comissões Permanentes.

Ainda mais sobre o assunto:

Há um ano, o Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque sediava a instalação do Grupo de Apoio à Policia Civil – GAPC. A exemplo de outros municípios do Estado, como Carazinho, o GAPC é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade colaborar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na área da Polícia Civil, fornecendo-lhe recursos financeiros.

A iniciativa partiu do Delegado da Polícia Civil de Não-Me-Toque, Gerri Adriani Mendes que ao assumir o comando da Delegacia local procurou os representantes do Poder Executivo e Legislativo, para juntos formar o GAPC e assim tornar viável o repasse de recursos públicos municipais à Delegacia de Polícia.

Depois de muitas tratativas, o grupo não conseguiu junto ao Executivo Municipal o que havia solicitado: a cedência de estagiários. No entendimento do Jurídico da Prefeitura, a cedência de estagiários à Delegacia não estaria de acordo com a nova legislação.

Diante da nova situação que se apresentava, o grupo juntamente com o Poder Legislativo Municipal presidido pela Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca foram em busca de recursos na comunidade. Algumas empresas confirmaram apoio e irão repassar valores mensais, pelo prazo mínimo de 12 meses, inicialmente pagando o salário de três estagiários.

Os três estagiários serão contratados junto a unidade local do CIEE. Com a contratação destes profissionais, o efetivo estará liberado para operações nas ruas, investigações e atividades especificas.