Além do piso mínimo, agência fiscaliza a documentação necessária para a realização do transporte rodoviário de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em edição especial do Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.828, de 6 de setembro de 2018, que inclui a notificação aos responsáveis pelo não cumprimento dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituídos pela lei que criou a lei do frete, sancionada em agosto. A tabela é uma das reivindicações dos caminhoneiros, que promoveram paralisações em maio.

A primeira ação de fiscalização ocorreu na sexta feira (7), com uma pequena fiscalização em local não informado pela agência, e conforme a assessoria da ANTT, o no sábado e no domingo foram realizadas grandes atuações dos fiscais. O trabalho foi feito simultaneamente em Santos, em São Paulo, Itajaí, em Santa Catarina, Paranaguá, no Paraná, em Rio Grande e na fronteira com Uruguai, em Santana do Livramento, ambos no Rio Grande do Sul.

Foram fiscalizados 101 Veículos em toda operação, 15 autuações referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF); 38 de Vale Pedágio; 23 referentes ao RNTRC. Foram flagradas 31 empresas praticando frete inferior ao piso, e 150 caminhoneiros receberam orientações sobre a Resolução 5.828/ANTT, que institui a notificação pelo descumprimento do piso mínimo de frete.

Como é feita a fiscalização
De acordo com o texto do regulamento, quando a ANTT constatar o descumprimento dos valores estabelecidos, os contratantes, subcontratantes e transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte serão notificados pela Agência. O valor devido pelos contratantes e subcontratantes corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, conforme estabelece a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

A fiscalização é feita pelos agentes da ANTT, sem auxílio de forças de segurança. “Esse apoio não foi solicitado pois essa operação já era algo esperado pela categoria, que estavam ansiando uma ação da parte da ANTT. A tabela já existe por decreto do governo federal, e agora estamos garantindo o cumprimento”, explicou a assessoria da agência.

A resolução federal possibilita a fiscalização de transportadores e embarcadores, identificando-os quando não houver o cumprimento da tabela. No ato da fiscalização, é verificado o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Sua função é regulamentar o pagamento do valor do frete referente à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas.

Além do piso mínimo de frete, a ANTT fiscaliza também toda a documentação necessária para a realização do transporte rodoviário de cargas. A fiscalização da Agência também busca orientar transportadores quanto às demais exigências legais para realização do transporte rodoviário de cargas como: Vale-Pedágio Obrigatório (VP) e Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). A ANTT garante que a ação será rotineira: “A inteligência da fiscalização da ANTT identifica quais são os roteiros de maior fluxo de carga, e os fiscais estarão nesses pontos em dias alternados”, aponta a assessoria.

Nova tabela
Na última semana, foram definidos os novos valores para a tabela do frete, em reunião entre integrantes do governo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que os reajustes se basearam na variação de 13% no preço do diesel na refinaria, gerando média de aumento de 3%.

A tabela considera o preço mínimo por quilômetro, eixo e carga transportada, além dos custos. Definida, em maio, pelo presidente Michel Temer por meio de medida provisória (MP), a tabela é resultado de uma negociação entre integrantes do governo, transportadoras e caminhoneiros. Porém, os valores são definidos pela ANTT.

Diário da Manhã