Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 065/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 066/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/18, suprime a alínea “d” do Parágrafo Único do Art. 11. e o Art. 12 e acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 45 e o Art. 45 – A, da Lei Complementar 184/16, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, uma vez que o PROCON é um serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e não pela Secretaria Municipal de Gabinete, órgão ao qual o PROCON está vinculado atualmente.
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues (PP) concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. José Luis Porto Ferreiro. Resumo do projeto: esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer (PDT) e subscrito pelo Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB) dispõe sobre a exigência da transparência de valores gastos em anúncios publicitários por parte do poder público. Resumo do projeto: o projeto visa divulgar de forma mais acessível e clara o valor gasto em anúncios de publicidade, alcançando de forma simplificada e direta o cidadão. Sendo que muitas vezes a complexidade do site da transparência do município que divulga os valores gastos com a publicidade legal e institucional, dificulta o alcance da população interessada, bem como arrolar a publicação feita aos valores pagos. Então indo de encontro com o princípio da transparência e publicidade da gestão pública, apresentamos esta proposta para a apreciação desta casa para colaborar com o direito de o cidadão municipal deter este conhecimento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/18, de autoria da Mesa Diretora revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018. Resumo do projeto: revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018.
MOÇÃO DE LOUVOR APROVADA
Moção de Louvor nº 004/18, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), que envie uma Moção de Louvor a Loja Comercial Hartmann, pelos seus 50 anos. Resumo da Moção: esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Processo nº 290/001/18 do Legislativo, que aprova as Contas das administradoras do Executivo Municipal de Não-Me-Toque, Teodora Berta Souilljee Lutkemeyer e Paula Samuel Van Schaik relativo ao exercício de 2016 (processo nº 001954-0200/16-7), juntamente com o parecer nº 001/18 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei nº 067/18, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. Resumo do projeto: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
Projeto de Lei nº 069/18, altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 4.513, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a ceder uma área rural com benfeitorias para as instalações da Agroindústria Embutidos Weber e de Agroindústria Morangos Tsiga. Resumo do projeto: Justifica-se pelo fato de que a Agroindústria Embutidos Weber construiu sede própria, próximo à residência dos proprietários para facilitar a vigia e também a logística de produção, não mais necessitando a utilização do bem público.
Projeto de Lei nº 070/18, autoriza o Município de Não-Me-Toque a conceder incentivo à Dulce Maurer Weber – ME. Resumo do projeto: tem por objetivo conceder incentivo à agroindústria Dulce Maurer – Weber – ME, através da permissão de uso de equipamentos.
Projeto de Lei nº 072/18, revoga a Lei Municipal Nº 3.566 de 20 de maio de 2009. Resumo do projeto: tem por objetivo revogar a lei municipal nº3.566 de 20 de maio de 2009 que cria cargos públicos, no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que ocorreu duplicidade na elaboração destas leis municipais, sendo que a legislação disposta na referida lei encontra-se também aprovada nas leis complementares nº057 e 058, ambas de 25 de agosto de 2009.
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/18, de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), denomina quadra de esportes no Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Este reconhecimento é de extrema importância, pois Ilmo Beno Hoose foi um dos responsáveis por nosso município hoje ter a continuidade da cultura alemã através dos grupos étnicos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/18, de autoria dos Vereadores, Marina Fátima Trennenpohl Crestani – Neca, Everaldo Quadros de Moura, Maiquel Delano Silva, Alberto Maurer – Betinho, Carlos Alberto Bacher – Betão e José Gilberto Fritzen – Beto, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando à concessão de estágio curricular não obrigatório nas delegacias de polícia do município e dá outras providências. Resumo do projeto: o presente convênio visa à conjugação de esforços entre os participes, objetivando a cedência de estagiários do Município de Não-Me-Toque (RS), regularmente matriculados em instituição de ensino, para a realização de estágio nas Delegacias de Polícia do Município de Não-Me-Toque (RS), fazendo com isso que os Policiais fiquem focados na atividade fim, fortalecendo a segurança dos munícipes.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 074/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja providenciada a instalação de academia ao ar livre, na área institucional, quadra 373, no Bairro Ipiranga.
Pedido de Providência nº 075/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de resíduo asfáltico na Rua São Sepé.
Pedido de Informação nº 007/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, quais os critérios adotados atualmente pela administração municipal para o preenchimento de vagas na estrutura do município em todas as áreas de atuação, considerando a disponibilidade de candidatos aprovados em Concurso Público, e que têm sido preteridos no preenchimento das vagas, para as quais realizaram o concurso e obtendo aprovação, por outras formas de contratação.
Indicação nº 012/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal, que crie um projeto que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Não-Me-Toque, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona e dá outras providências.
Indicação nº 013/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal, que crie mecanismos físicos e virtuais, para que sejam realizadas as denúncias sobre abandono de cães e gatos em vias públicas, conforme Lei 4.964 de 14 de Junho de 2018, e que os mesmos mecanismos sejam amplamente divulgados para que a população tenha acesso e saiba como proceder.
Indicação nº 014/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para pintura de vaga de idoso, na Rua Dr. Otto Sthal em frente a lotérica Tio Patinhas.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de Setembro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 10 de Setembro de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
