Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 063/18, concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem o objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 101/2018, da Secretaria Estadual de Saúde, tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento da segunda parcela do abono, que totaliza o valor de R$ 10.355,47 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
Projeto de lei do Legislativo nº 008/18, inclui o artigo 1-A na Lei nº 1.769 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo, a livre concorrência em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, para que a população possa escolher o estabelecimento de forma livre; fazendo com que os valores se tornem menos expressivos e os serviços prestados com mais eficiência. Um Estado democrático, para melhor funcionamento, não deve interferir na vida da população além do que permite a sua Constituição Federal.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/18, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP) concede o título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. Edemar Antônio Noll. Resumo do projeto: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.
Projeto de Resolução nº 005/18, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a entrega das Moções da Câmara Municipal de Vereadores. Resumo do projeto: As Moções de Louvor aprovadas nesta Casa, serão entregues em uma Sessão Solene única, que será realizada no mês de novembro de cada ano, onde o Vereador proponente fará a entrega de uma placa para o seu homenageado. Para as Moções de Aplauso aprovadas nesta Casa, serão entregues um Certificado na Sessão posterior. Caso o homenageado não possa comparecer na Sessão posterior, poderá enviar um representante. Para as Moções de Apoio e Repudio, serão enviados Ofícios. Os casos omissos nesta Resolução seguirão o Art. 114 do Regimento Interno.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 065/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 066/18, inclui atividade no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 78.900,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/18, suprime a alínea “d” do Parágrafo Único do Art. 11. e o Art. 12 e acrescenta a alínea “c” ao Parágrafo Único do Art. 45 e o Art. 45 – A, da Lei Complementar 184/16, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, uma vez que o PROCON é um serviço oferecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e não pela Secretaria Municipal de Gabinete, órgão ao qual o PROCON está vinculado atualmente.
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/18, de autoria do Vereador Paulo Rodrigues (PP) concede o Título de Cidadão Honorário de Não-Me-Toque ao Sr. José Luis Porto Ferreiro. Resumo do projeto: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/18, de autoria do Vereador Alberto Maurer (PDT) e subscrito pelo Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB) dispõe sobre a exigência da transparência de valores gastos em anúncios publicitários por parte do poder público. Resumo do projeto: O projeto visa divulgar de forma mais acessível e clara o valor gasto em anúncios de publicidade, alcançando de forma simplificada e direta o cidadão. Sendo que muitas vezes a complexidade do site da transparência do município que divulga os valores gastos com a publicidade legal e institucional, dificulta o alcance da população interessada, bem como arrolar a publicação feita aos valores pagos. Então indo de encontro com o princípio da transparência e publicidade da gestão pública, apresentamos esta proposta para a apreciação desta casa para colaborar com o direito de o cidadão municipal deter este conhecimento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/18, de autoria da Mesa Diretora revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018. Resumo do projeto: Revoga a Lei nº 4.916 de 22 de janeiro de 2018.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 065/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem, manutenção e colocação de cascalho da estrada que dá acesso à residência do Senhor Walter Bentz na localidade de Capão Firme.
Pedido de Providência nº 066/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem, manutenção e colocação de cascalho da estrada que dá acesso a residência do senhor Gilberto Lutz situada na localidade de São José do Centro saída para Rincão Doce.
Pedido de Providência nº 067/18, da Vereadora Nara Adams (PT), solicita ao Executivo Municipal, que sejam instaladas duas lixeiras na Rua Senador Salgado Filho n° 276, próximo a escola Solano.
Pedido de Providência nº 068/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja retirada a parada de ônibus, localizada na Rua José de Alencar exatamente em frente a propriedade número 878.
Pedido de Providência nº 069/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, o recolhimento de lixo na Rua José de Alencar em frente a propriedade número 878.
Pedido de Providência nº 070/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias nas ruas do Loteamento Alzirio Roos, como laminagem e colocação de resíduo asfáltico.
Pedido de Providência nº 071/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que o estacionamento da Rua Pinheiro Machado, ao lado da Escola Sinodal Sete de Setembro, seja alterado para o modo oblíquo.
Pedido de Providência nº 072/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), e subscrita pelos demais Vereadores solicitam ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na Av. Estrada que liga Não-Me-Toque à Colorado.
Pedido de Providência nº 073/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de resíduo asfáltico na Rua Barão do Rio Branco, saída para Arroio Bonito.
Indicação nº 010/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, a compra e instalação de brinquedos de parquinho, desenvolvidos especialmente de forma segura para crianças e jovens com necessidades especiais.
Local: praça central e APAE.
Indicação nº 011/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicita ao Executivo Municipal, que o nome da nova Rua, que está em processo de terraplanagem no Bairro Viau, seja Iracema do Nascimento.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de Setembro, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 27 de agosto de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
