Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Em Regime de Urgência: Projeto de Lei do Executivo nº 064/18, autoriza contratar Educadores/Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de dois Cuidadores/Educadores para atuar no Abrigo Institucional de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 4.567 de 25/05/15, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. O pedido justifica-se devido ausência de candidatos na banca do último concurso, bem como a impossibilidade de prorrogação dos contratos temporários vigentes, conforme Ofício Nº 094/SMAS/2018, de 02 de agosto de 2018.
Emenda modificativa nº 001/18 ao projeto de lei nº 046/18, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), dispõe sobre o valor da multa por flagrante ou denúncia comprovada de abandono de cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados no Município de Não-Me-Toque (RS). Resumo do projeto Altera o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: dispõe sobre o valor da multa por flagrante ou denúncia comprovada de abandono de cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados no Município de Não-Me-Toque (RS).
Projeto de Lei do Executivo nº 046/18, institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequar o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município, instituído anteriormente pela Lei Nº 4.635/2015, às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para possibilitar a implementação do programa.
Projeto de lei do Legislativo nº 007/18, altera os artigos 1º e 3º da Lei n° 3.161 de 20 de outubro de 2005. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo incluir as Instituições Privadas, que até então não faziam parte da Homenagem Construtor do Saber. E, em virtude ao dia do professor ser comemorado no mês de outubro, a sessão solene será realizada no decorrer deste mês e consequentemente com um intervalo de dois para facilitar a escolha dos profissionais da área.
PEDIDO DE VISTAS
Projeto de lei do Legislativo nº 008/18, altera o artigo 1º da Lei nº 1.769 de 29 de abril de 1997, e dá outras providências. Resumo do projeto: a alteração tem por objetivo, a livre concorrência em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, para que a população possa escolher o estabelecimento de forma livre; fazendo com que os valores se tornem menos expressivos e os serviços prestados com mais eficiência. Um Estado democrático, para melhor funcionamento, não deve interferir na vida da população além do que permite a sua Constituição Federal.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/18, de autoria da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP) concede o título de Cidadão Benemérito de Não-Me-Toque ao Sr. Edemar Antônio Noll. Resumo do projeto: Esta honraria dá-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei Resolução nº 005/18, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a entrega das Moções da Câmara Municipal de Vereadores. Resumo do projeto: As Moções de Louvor aprovadas nesta Casa, serão entregues em uma Sessão Solene única, que será realizada no mês de novembro de cada ano, onde o Vereador proponente fará a entrega de uma placa para o seu homenageado. Para as Moções de Aplauso aprovadas nesta Casa, serão entregues um Certificado na Sessão posterior. Caso o homenageado não possa comparecer na Sessão posterior, poderá enviar um representante. Para as Moções de Apoio e Repudio, serão enviados Ofícios. Os casos omissos nesta Resolução seguirão o Art. 114 do Regimento Interno.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 064/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP), solicita ao Executivo Municipal, que a Comissão de Trânsito providencie um estudo para a possibilidade de fazer um redutor de velocidade na Rua Augusto Scherer, entre as quadras 30 e 39.
Pedido de Informação nº 005/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja informado a mesma, quais os investimentos foram repassados para o Comdica e o valor que tem em caixa quais valores ainda serão repassados e para quais entidades e quando será feito o último repasse.
Pedido de Informação nº 006/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja informado a mesma, a classificação e valor que as empresas deram retorno do ICMS ao município de Não-Me-Toque.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de agosto, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 13 de agosto de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
