NÃO-ME-TOQUE – Câmara aprova três projetos de lei do Executivo e um do Legislativo

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (09), a primeira sessão ordinária do mês de julho, a décima do ano. Em pauta, três projetos de lei do Executivo e um do Legislativo, todos aprovados por unanimidade.

Confira abaixo o resumo dos projetos aprovados:
- Projeto de Lei do Executivo nº 054/18, dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo instituir o Serviço de Inspeção Municipal que regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Não-Me-Toque e destinados ao consumo no próprio Município.
- Projeto de Lei do Executivo nº 056/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a celebração de convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí, entidade civil, sem fins lucrativos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso financeiro para a celebração do Convênio foi recebido através da emenda nº 8100174 – Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC (2017). Para cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, solicitamos apreciação e votação em regime de urgência, tendo em vista que o prazo de execução se inicia em 01 de julho de 2018, estendendo-se até 28 de fevereiro de 2019.
- Projeto de Lei do Executivo nº 058/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de um caminhão com prancha, a ser utilizado nos serviços de transporte de máquinas pesadas da Secretaria de Obras, especialmente aquelas que atuam na manutenção das estradas vicinais, tendo em vista a diminuição do desgaste das mesmas, reduzindo dessa forma os custos com consertos.
- Projeto de lei do Legislativo nº 006/18, de autoria do Vereador Charles Morais, autoriza a instalação de placas de identificação nas propriedades rurais situadas no município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo do projeto é colocar placas com numeração na entrada de cada propriedade, em sentido crescente e por distância da rodovia, de forma que auxilie o trabalho das Polícias e do Corpo de Bombeiro no atendimento de ocorrências. A iniciativa serve ainda para facilitar as entregas de mercadorias no interior.

Outros quatro projetos de lei, sendo dois complementares foram encaminhados às Comissões Permanentes. Confira:
- Projeto de Lei do Executivo nº 057/18, autoriza execução de passeios com características específicas para as ruas contempladas no Programa Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a execução de passeios com características específicas tendo em vista a aprovação do projeto de engenharia junto ao BRDE, que é o agente financiador da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Nº 4.878/2017.
- Projeto de Lei do Executivo nº 059/18, institui o Auxílio Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro aos estudantes domiciliados no Município que utilizam transporte coletivo para se deslocar até as instituições de ensino para frequentar cursos de Nível Superior, Técnico, Profissionalizante ou Médio – Modalidade Normal em outro Município. Faz-se pertinente esclarecer que a Lei Municipal nº 4.899, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu o “Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque” precisa ser revogada, pois que possuía caráter assistencial e o Programa não conseguiu atender à realidade dos estudantes do Município, tornando-se obsoleta.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/18, altera o Art. 33, da Lei Complementar Nº 140/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do Projeto: A alteração proposta justifica-se pelo Of. SME nº 095/18, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Eli Teresinha Xavier Donatti, no qual ela explica que não há necessidade das escolas com turno integral e EMEIs terem coordenação pedagógica de 40 horas semanais, visto que as mesmas possuem direção de 40 horas e vice direção de 20 horas semanais, sendo assim suficiente uma coordenação de ensino de 20 horas semanais para o andamento das atividades da escola. A aprovação da alteração trará economia de custos com Recursos Humanos, pois não serão necessários aumentos de contratos temporários nem convocações de mais regime suplementar para suprir a ausência destes profissionais designados à função gratificada de coordenação.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/18, altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Monitor de Escola da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação do cargo de Monitor de Escola às atividades realizadas em nossas escolas municipais.

Durante a sessão também foram lidos três Pedidos de Providência e uma Indicação. Confira:
- Pedido de Providência nº 058/18, dos Vereadores Marina Fátima Trennepohl Crestani, Cláudio Trentin e Paulo Rodrigues do (PP), Alberto Maurer e Everaldo Quadros de Moura do (PDT), Carlos Alberto Bacher e José Gilberto Fritzen (PMDB), Maiquel Delano Silva (PTB), solicitam ao Executivo Municipal, que a comissão de trânsito providencie um estudo, para a possibilidade de transformar o estacionamento da Rua Otto Stahl, quadra 21 até a quadra 43, em estacionamento oblíquo.
- Pedido de Providência nº 059/18, dos Vereadores Marina Fátima Trennepohl Crestani, Cláudio Trentin e Paulo Rodrigues do (PP), Alberto Maurer e Everaldo Quadros de Moura do (PDT), Carlos Alberto Bacher e José Gilberto Fritzen (PMDB), Maiquel Delano Silva (PTB), solicitam ao Executivo Municipal, que a comissão de trânsito providencie um estudo, para a possibilidade de trocar a vaga de estacionamento destinada aos portadores de deficiência, que já se encontra na Avenida Alto Jacuí entre a academia WJ Fitness e o Pub Puro Malte, que ela seja transferida para o outro lado da rua, exatamente em frente a casa de Número 467.
- Pedido de Providência nº 060/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB) solicita ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias urgentes na Rua Antídio Sturmer, no Loteamento Simon, Bairro Santo Antônio.
- Indicação nº 005/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicita ao Executivo Municipal que seja feito um estudo para colocação de placas de estacionamento rápido em frente as farmácias em função da importância do atendimento farmacêutico que muitas vezes é emergencial.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 23 de julho, com início às 18h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, com transmissão da TV Câmara. A partir das 20h15, a sessão é reproduzida pela Rádio Ceres.