Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 050/18, concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem o objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 101/2018, da Secretaria Estadual de Saúde, tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento da primeira parcela do abono, que totaliza o valor de R$ 9.773,48 (nove mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Projeto de Lei do Executivo nº 055/18, altera denominação de via pública urbana na Vila de São José do Centro. Resumo do Projeto: tem por objetivo corrigir o nome da via pública “Rua Reinoldo Schaeffer”, que foi escrita incorretamente na Lei Nº 4.876/2017.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 046/18, institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequar o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município, instituído anteriormente pela Lei Nº 4.635/2015, às disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para possibilitar a implementação do programa.
Projeto de Lei do Executivo nº 056/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a celebração de convênio com o Hospital Beneficência Alto Jacuí, entidade civil, sem fins lucrativos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso financeiro para a celebração do Convênio foi recebido através da emenda nº 8100174 – Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC (2017). Para cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, solicitamos apreciação e votação em regime de urgência, tendo em vista que o prazo de execução inicia-se em 01 de julho de 2018, estendendo-se até 28 de fevereiro de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 058/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de um caminhão com prancha, a ser utilizado nos serviços de transporte de máquinas pesadas da Secretaria de Obras, especialmente aquelas que atuam na manutenção das estradas vicinais, tendo em vista a diminuição do desgaste das mesmas, reduzindo dessa forma os custos com consertos.
DEVOLUÇÃO DE PROJETO
Oficio da Administração nº 210/18, solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 045/18, que altera os artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal Nº 4.416, que regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Não-Me-Toque.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 054/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja atendido o pedido deste vereador, juntamente com a empresa JAN, que seja implantada uma ciclovia entre as unidades da Implementos Agrícolas Jan I e III.
Pedido de Providência nº 055/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocada iluminação pública na Rua José Lauxen, esquina com a Rua Jaime Viau, no Bairro Viau.
Pedido de Providência nº 056/18, do Vereador Maiquel Delano Silva (PTB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja instaurado um processo administrativo contra o servidor público André Roberto Muller, por infração à Ordem de Serviço nº004/2018 do Executivo Municipal que proíbe o uso de celular particular em horário de expediente.
Pedido de Providência nº 057/18, do Vereador José Gilberto Frizten (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito um quebra-molas na curva da Rua José de Alencar, próxima ao popular Mercado do Grefão.
Indicação nº 004/18, dos Vereadores Alberto Maurer e Everaldo Quadros de Moura (PDT); Vereadores Carlos Alberto Bacher e José Gilberto Fritzen (PMDB), Maiquel Delano Silva (PTB) e Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP): que seja complementado o projeto 054/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a fiscalização sanitária e fiscalização de produtos sobre origem animal no município de Não-Me-Toque. Que seja incluído na redação sobre o respeito das especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria Rural de pequeno porte. Que seja constituído um conselho de inspeção sanitária com a participação das partes interessadas, para auxiliar na regulamentação da seguinte Lei, bem como mais especificações de documentos que o estabelecimento deverá prestar para obter o registro. Conforme o manual de orientação emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Pedido de Informação nº 004/18, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja oficiado a secretária de Assistência Social Maria Malaquias, o seguinte pedido de informação: a senhora Tereza Rodrigues, inscrita na assistência social, encontra-se apta para o programa das 42 casas populares?
RECEBIMENTO DE CONTAS DO PREFEITO
Marina Fátima Trennepohl Crestani, Presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque – RS faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 148 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que se encontra a disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação, a prestação de contas das administradoras do Executivo Municipal de Não-Me-Toque, Teodora Berta Souilljee Lutkemeyer e Paula Samuel Van Schaik relativo ao exercício de 2016 (processo nº 001954-0200/16-7), juntamente com o parecer prévio (nº 19.430) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. O processo está disponível junto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas nesta Casa Legislativa. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do exercício de 2016, encontra-se publicado no quadro mural da Câmara de Vereadores.
EXPEDIENTE NORMAL DURANTE JOGOS DA COPA DO MUNDO
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque não fará turno único durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo na Rússia. A medida foi publicada pela presidente do Poder Legislativo Municipal, Marina Fátima Trennepohl Crestani.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 09 de julho, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 25 de junho de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
