Quando entrou em vigor a lei federal de acesso à informação, em maio de 2012, os municípios tiveram que se adaptar a uma nova estrutura. Instalar em seus sites o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Na época ficou estabelecido que o Executivo, Legislativo, Judiciário, assim como os Governos Estadual e Federal teriam que implantar as normas estabelecidas no cumprimento à lei de acesso à informação.
A SIC é um canal específico para solicitação de acesso as informações públicas, no entanto, desde o início da vigência da Lei Federal 12.527/2011 qualquer cidadão pode fazer o seu pedido de acesso à informação nos órgãos públicos competentes.
Em Não-Me-Toque antes da implantação da SIC o site da prefeitura já proporcionava ao cidadão o Portal da Transparência, disponibilizando acesso para todo cidadão obter informações sobre despesa e receita do município conforme explica Daniela Cardoso, que trabalha no setor de Controle Interno.
– Desde maio de 2012 a Prefeitura de Não-Me-Toque disponibiliza em seu site oficial o Portal da Transparência. Essa ferramenta possibilita uma pesquisa ampla sobre a execução orçamentária do Governo Municipal – informou.
O diretor executivo da Agencia UpSide, Anderson Brisola, empresa responsável pela manutenção do site, e a secretária de Administração e Planejamento, Noeli Verônica Machry Santos, trataram do orçamento para a reformulação da pagina que está disponível a qualquer internauta.
Os passos para obtenção de informação
O direito do acesso à informação já estava previsto na Constituição. O que faltava era uma regulamentação para que este direito se tornasse público democratizando as informações para toda a sociedade. Acesse o site da prefeitura www.naometoquers.com.br depois escolha a opção transparência para encontrar todos os links disponíveis.
O site possui acesso gratuito em que o internauta pode realizar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades. Estão disponíveis três formas de consulta que são: as despesas, despesas por órgãos e receitas.
Portal da Transparência
São encontrados dados como despesas e receitas. Quem quiser consultar o portal deve entrar no site da Prefeitura, preencher os campos disponíveis, informar o ano e mês e clicar em pesquisar. As informações são postadas após o fechamento mensal tirando dúvidas dos internautas a respeito do que o município arrecada e quanto está gastando.
– É preciso deixar claro que o serviço não tem custo algum, mas a própria lei federal estabelece que o custo de reprodução de documentos seja ressarcido pelo solicitante – lembrou Daniela Cardoso, do Controle Interno.
Também existe o acesso à informação de maneira passiva, quando todo cidadão requer fisicamente alguma documentação. Para isso, deve protocolar o pedido na Prefeitura e esperar até 20 dias para receber a resposta. Quando o documento for de fácil acesso – que não precise tempo e pesquisa, é entregue na hora. Documentos que constam nomes de pessoas podem ser preservados.
A própria lei apresenta contradições que determina exatamente o que os órgãos públicos devem fornecer com as solicitações, quanto a casos de negativa na obtenção da informação.
Câmara de Vereadores
No site da Câmara de Vereadores o SIC está disponível desde julho de 2012. O serviço oferece amplo acesso a informações, registros, documentos, resultado de programas, ações, inspeções, auditorias conduzidas pela casa parlamentar. Para isso é preciso preencher formulário específico.
(Jornal A Folha)