Tramitam na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque cinco projetos de lei, sendo três do Executivo e dois do Legislativo. Confira o resumo deles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 045/18, altera os artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal Nº 4.416, que regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de alterações na lei que regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Não-Me-Toque tendo em vista adequação da legislação, uma vez que atualmente o alvará já é exigido como requisito para obtenção da concessão, porém, o participante da licitação não tem certeza que será vencedor do certame, para solicitar, antecipadamente, a licença para a atividade em questão. Desta forma, com a alteração da Lei, a exigência de alvará passa a ser posterior a licitação, exigindo-se o alvará apenas do vencedor do certame e não de todos os participantes da licitação, como ocorre atualmente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 054/18, dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo instituir o Serviço de Inspeção Municipal que regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Não-Me-Toque e destinados ao consumo no próprio Município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 055/18, altera denominação de via pública urbana na Vila de São José do Centro. Resumo do Projeto: tem por objetivo corrigir o nome da via pública “Rua Reinoldo Schaeffer”, que foi escrita incorretamente na Lei Nº 4.876/2017.
– Projeto de lei do Legislativo nº 003/18, proíbe no perímetro urbano a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências. Resumo do projeto: Os animais protegidos por esta lei, têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais atrelados a veículos (carroças) transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais. Ao lado disso, temos as constantes denúncias de maus tratos, o que levanta questionamento sobre a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Diante deste quadro, não se justifica mais o uso dos animais em transporte de produtos e materiais que, em face da necessidade de auferir maior rentabilidade por parte daqueles que exploram este transporte, poderão exceder o peso que os animais suportam ou expor os mesmos a acidentes com produtos químicos, além de serem obrigados a longas e extenuantes jornadas, o que por si só já configura situação de maus tratos.
– Projeto de lei do Legislativo nº 006/18, autoriza a instalação de placas de identificação nas propriedades rurais situadas no município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo do projeto é colocar placas com numeração na entrada de cada propriedade, em sentido crescente e por distância da rodovia, de forma que auxilie o trabalho das Polícias e do Corpo de Bombeiro no atendimento de ocorrências. A iniciativa serve ainda para facilitar as entregas de mercadorias no interior.
Os projetos em tramitação passarão por análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 25 de junho, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, com transmissão da TV Câmara. A partir das 20h15min a mesma será reproduzida pela Rádio Ceres.
