NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – 28.05.2018

Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE

Projeto de Lei do Executivo nº 044/18, autoriza o município de Não-Me-Toque a conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME, através da permissão de uso dos seguintes equipamentos: tanque evaporador e pasteurizador; aquecedor caldeira com tubulação água quente e lavador de mãos com esterilizador de facas.

Projeto de Lei do Executivo nº 047/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Permissão de Uso um terreno contendo prédio escolar, situado na Rua Bento Gonçalves, nº 724, bairro Santo Antônio, Loteamento Graebin, Quadra 189, Lote 282. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de permitir que a Escola Especial Jesus de Nazareth, mantida pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque/RS, permaneça no imóvel, recentemente adquirido pela Administração Pública Municipal, até que a mesma conclua a construção de sua sede, em imóvel próprio, uma vez que o atendimento dos alunos não pode ser paralisado, tendo em vista o papel importante que a APAE realiza na educação e integração das pessoas excepcionais em nosso Município.

Projeto de Lei do Executivo nº 048/18, altera o art. 2º, da Lei Nº 4.936/18 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.815,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias.

Projeto de Lei do Executivo nº 049/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de veículo leve na rubrica de Atenção Básica e Saúde. Dessa forma, necessita-se desta adequação no orçamento vigente.

Em Regime de Urgência: o Projeto de Lei do Executivo nº 051/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão do Contrato de Repasse Nº 1.028.638-16/2016, para aquisição de academias ao ar livre. O Contrato Administrativo Nº 298/2017, com a empresa Ademir Antonio Staniczuk-EPP, foi rescindido em 13 de abril de 2018, devido problemas na execução do contrato. Dessa forma, a aquisição estava prevista e foi realizada no orçamento de 2017, porém, devido a rescisão, será necessário realizar nova licitação para contratação de outra empresa, e com isso é necessário inclusão no orçamento deste ano.

Acordo de Líderes: Projeto de Lei do Executivo nº 052/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 170.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no orçamento e abertura de crédito especial, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte de Pacientes, atendendo a demanda da população junto a Secretaria Municipal de Saúde. O veículo a ser adquirido trata-se de uma ambulância tipo A, 0km.

Decreto do Legislativo nº 001/18, susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. Resumo do Decreto: Que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 91/2018, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei n°4.754 de 13 de julho de 2016 , tendo em vista o aumento exorbitante sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu de forma totalitária e intransparente, aplicando índices muito acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores, conforme assessoria desta Casa, o Decreto Legislativo é constitucional e legal, tendo em vista o aumento exorbitante praticado pelo Executivo.

MATÉRIA REJEITADA POR UNANIMIDADE

Parecer do Relator Vereador Paulo Rodrigues (PP), considerando a obrigação do município em informar à Receita Federal, conforme consta na Cláusula Quinta, Inciso III do Convênio para Delegação das Atribuições de Fiscalização e cobrança do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Compete ao município apenas informar e fiscalizar. Ressaltando que o valor não é exorbitante, uma vez que a Administração Tributária Municipal realizou pesquisa de valores do levantamento do ITBI de 2017, o qual perfazia um valor de R$49.783,59 por hectare, superior ao valor informado pelo município. Levou-se em consideração também a cotação do balcão de negócios da Cotrijal. Conforme defesa Jurídica, o Decreto Legislativo contem graves vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade por ferir a tripartição dos poderes. Sendo assim, sou contrário a tramitação da matéria.

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Projeto de Lei do Executivo nº 053/18, autoriza o Executivo Municipal a realizar o ressarcimento de despesas de combustível relativas ao deslocamento dos militares participantes do Desfile Cívico de 07 de setembro de 2018, em Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar o ressarcimento de despesas de combustível aos militares oriundos dos quarteis de Santa Maria e Santo Ângelo, referente a participação no Desfile Cívico de 07 de setembro, mediante apresentação dos cupons fiscais.

Projeto de Lei do Executivo nº 054/18, dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo instituir o Serviço de Inspeção Municipal que regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal, produzidos no Município de Não-Me-Toque e destinados ao consumo no próprio Município.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Pedido de Providência nº 049/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja atendido o pedido deste Vereador, juntamente com a empresa Jan, de colocar uma faixa de pedestre na Rua Senador Salgado Filho, unindo as esquinas das empresas Implementos Agrícolas Jan (matriz) e a Jowa Turismo Ltda.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Será realizada quarta-feira, no dia 30 de maio, às 9 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl, a Audiência Pública de apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2018, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de junho, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

Câmara de Vereadores, 29 de maio de 2018

Poliana Glienke
Assessora de Comunicação