NÃO-ME-TOQUE – Câmara aprova dois projetos de lei em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (14), a primeira sessão ordinária do mês de maio, a sexta do ano. Na ocasião, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei, sendo um do Executivo e um do Legislativo. Confira:
- Projeto de Lei do Executivo nº 043/18, altera os artigos 4 e 5 da lei municipal nº4.397, de 29 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Resumo do Projeto: Justifica-se pela defasagem do valor de auxílio moradia e auxílio alimentação, uma vez que não ocorreram reajustes desde o ano de 2016. De acordo com os limites impostos pela Portaria Nº 300, de 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Município propõe o valor de R$ 2.250,00 para auxílio moradia e de R$ 750,00 para auxílio alimentação.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 005/18, torna obrigatória a divulgação da lista de espera por procedimentos na área da saúde pública. Resumo do projeto: O propósito do Projeto de Lei ora apresentado éde ampliar o acesso à informação e facilitar o acompanhamento de parte do paciente e de seus familiares, do andamento dos pedidos de cirurgias eletivas, exames e consultas especializados, pelo Sistema Único de Saúde. Considerando que o sistema informatizado do município tem grande alcance, entende-se como oportuna a inserção e a disponibilização de dados informativos aos interessados. Trata-se de medida benéfica, tanto para a população que pode fazer esse acompanhamento à distância, como para a própria Secretaria de Saúde que terá uma diminuição de frequência de pessoas em busca de informações que poderão estar disponíveis em meio eletrônico.

Durante a plenária, seis projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes

- Projeto de Lei do Executivo nº 044/18, autoriza o município de Não-Me-Toque a conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME, através da permissão de uso dos seguintes equipamentos: tanque evaporador e pasteurizador; aquecedor caldeira com tubulação água quente e lavador de mãos com esterilizador de facas.
- Projeto de Lei do Executivo nº 047/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Permissão de Uso um terreno contendo prédio escolar, situado na Rua Bento Gonçalves, nº 724, bairro Santo Antônio, Loteamento Graebin, Quadra 189, Lote 282. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de permitir que a Escola Especial Jesus de Nazareth, mantida pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque/RS, permaneça no imóvel, recentemente adquirido pela Administração Pública Municipal, até que a mesma conclua a construção de sua sede, em imóvel próprio, uma vez que o atendimento dos alunos não pode ser paralisado, tendo em vista o papel importante que a APAE realiza na educação e integração das pessoas excepcionais em nosso Município.
- Projeto de Lei do Executivo nº 048/18, altera o art. 2º, da Lei Nº 4.936/18 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.815,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias.
- Projeto de Lei do Executivo nº 049/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de veículo leve na rubrica de Atenção Básica e Saúde. Dessa forma, necessita-se desta adequação no orçamento vigente.
- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/18, autoriza a instalação de placas de identificação nas propriedades rurais situadas no município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo do projeto é colocar placas com numeração na entrada de cada propriedade, em sentido crescente e por distância da rodovia, de forma que auxilie o trabalho das Polícias e do Corpo de Bombeiro no atendimento de ocorrências. A iniciativa serve ainda para facilitar as entregas de mercadorias no interior.
- Decreto do Legislativo nº 001/18, susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. Resumo do Decreto: Que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 91/2018, de 24 de abril de 2018, que restabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei n°4.754 de 13 de julho de 2016 , tendo em vista o aumento exorbitante sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu de forma totalitária e intransparente, aplicando índices muito acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores.

Retirada de projeto
O Vereador Cláudio Trentin – Kraus, solicitou mediante Oficio 002/18, a retirada da Emenda Modificativa nº 001/18 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2017, atendendo uma solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Pedidos
Na sessão também foram lidos os Pedidos de Providência, Informação e Indicação. Os mesmos serão encaminhados ao Executivo Municipal.
- Pedido de Providência nº 039/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciada uma calçada no Passador da Escola Valdomiro Graciano, no Bairro Jardim.
- Pedido de Providência nº 041/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Stahl com a Frei Olímpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Fascynius.
- Pedido de Providência nº 042/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado o conserto dos brinquedos da praça do Bairro Arlindo Hermes, assim como a limpeza do parque e instalação de duas lixeiras.
- Pedido de Providência nº 043/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a canalização de água na Rua Venâncio Aires, proximidades da esquina com a Rua Espumoso, em frente a residência de número 848.
- Pedido de Providência nº 044/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na Rua 13 de Maio, trecho entre a Rua Eurides de Freitas e Rua Bandeirantes, no Bairro Jardim.
- Pedido de Providência nº 045/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja executado o projeto de construção da Praça localizada no final da Rua Dona Ema, nas proximidades da Associação dos Funcionários da JAN.
- Pedido de Providência nº 046/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a iluminação pública na Avenida Stara, nº1570, onde está localizado o Lar do Idoso, até o Loteamento Três Irmãos.
- Pedido de Providência nº 047/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado interfone no portão de entrada da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernesto João Cardoso, localizada na Rua Cândido Vargas, Bairro Viau.
- Pedido de Providência nº 048/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito um quebra-molas em frente a padaria Ouro Branco, na Rua Barão do Rio Branco, na saída para Arroio Bonito.
- Pedido de Informação nº 003/18, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), Alberto Maurer – Betinho e Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Maiquel Delano Silva (PTB), solicitando ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre as diárias autorizadas e pagas, correspondentes aos empenhos  1-2018/5297 e 1-2018/5433 nos valores de R$ 667,05 e R$ 663,50, respectivamente, com as justificativas para a participação nos eventos custeados com os referidos recursos.
- Indicação nº 002/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a ampliação da rede de iluminação pública existente na comunidade de Arroio Bonito. A mesma já existe até a antiga escola e precisa ser ampliada até o cemitério local.

Próxima sessão
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 28 de maio, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, com transmissão da TV Câmara. A partir das 20h15min, a mesma será reproduzida pela Rádio Ceres.