Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 033/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: Tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte da equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei do Executivo nº 037/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando que o referido veículo foi adquirido com recursos vinculados doo ASPS.
Projeto de Lei do Executivo nº 038/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$93.578,42. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade de garantir atendimento hospitalar e ambulatorial, especialmente urgência e emergência; garantir o fornecimento e acesso dos usuários do SUS a exames de diagnóstico de média e alta complexidade; oferecer acesso a procedimentos de média complexidade em nível ambulatorial e hospitalar. Manter e qualificar a atenção odontológica em nível primário e secundário. Manter e qualificar o transporte sanitário de pacientes e em situações de urgência e emergência.
Projeto de Lei do Executivo nº 039/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$340.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação na LDO, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte Escolar, atendendo a política pública voltada para o transporte escolar, direito do cidadão de acesso à escola.
Projeto de Lei do Executivo nº 040/18, altera o artigo 17 da lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o programa de estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: oportunizará a ampliação do número de estágio na Administração Pública Municipal, possibilitando dessa forma que mais estudantes possam preparar-se para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pela instituição de ensino.
Projeto de Lei do Executivo nº 041/18, altera os artigos 5, 8, 10 e 31 da lei nº 3.608/2009, que cria o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial PDI e dá outras providências. Resumo do Projeto: Oportunizará a compra dos lotes pelas empresas já instaladas no Distrito Industrial, possibilitando investimento do Município na visão empreendedora dos empresários que já atuam em Não-Me-Toque, bem como incentivar que outras pessoas interessem-se em empreender nossa cidade, gerando empregos e renda.
Projeto de Lei do Executivo nº 042/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente no valor R$40.623,76. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade contratação temporária de um psicólogo para o CRAS, durante o período de licença maternidade da psicóloga Paula Lazzari Quadros, cumulado com férias, totalizando 07 meses.
Resolução de Mesa nº 003/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de lei do Legislativo nº 005/18, torna obrigatória a divulgação da lista de espera por procedimentos na área da saúde pública. Resumo do projeto: O propósito do Projeto de Lei ora apresentado é o de ampliar o acesso à informação e facilitar o acompanhamento de parte do paciente e de seus familiares, do andamento dos pedidos de cirurgias eletivas, exames e consultas especializados, pelo Sistema Único de Saúde. Considerando que o sistema informatizado do município tem grande alcance, entendemos oportuna a inserção e a disponibilização de dados informativos aos interessados. Trata-se de medida benéfica, tanto para a população que pode fazer esse acompanhamento à distância, como para a própria Secretária da Saúde que terá uma diminuição de frequência de pessoas em busca de informações que poderão estar disponíveis em meio eletrônico.
Projeto de Lei do Executivo nº 043/18, altera os artigos 4 e 5 da lei municipal nº4.397, de 29 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Resumo do Projeto: Justifica-se pela defasagem do valor de auxílio moradia e auxílio alimentação, uma vez que não ocorreram reajustes desde o ano de 2016. De acordo com os limites impostos pela Portaria Nº 300, de 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Município propõe o valor de R$ 2.250,00 para auxílio moradia e de R$ 750,00 para auxílio alimentação.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 040/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a pintura dos quebra-molas localizados na comunidade de São José do Centro.
Pedido de Informação nº 005/18, do Vereadores Alberto Maurer – Betinho (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT), Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB) e Maiquel Delano Silva (PTB), solicitam esclarecimentos sobre diárias autorizadas e pagas, correspondentes aos empenhos 1-2018/5297 e 1-2018/543 nos valores de R$663,50 e R$677,05, respectivamente, com as justificativas para a participação nos eventos custeados com os referidos recursos.
Indicação nº 049/18, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) e Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que inclua na composição da Comissão que realiza o processo de seleção simplificada de estagiários um representante do Poder Legislativo Municipal.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14 de Maio, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 23 de abril de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
