Desde 1998 o Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179, que a população define diretamente parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado. Esse processo foi denominado de Consulta Popular.
Anualmente o Governo do Estado fixa o valor submetido à deliberação da população. Este valor é distribuído entre as 28 Regiões do Estado, de acordo critérios como a população de cada região e o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE).
A população define os projetos da respectiva região. Realizada a votação e apurados os votos, os resultados são remetidos para a Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional, responsável pela elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos – inclusive suas fundações e autarquias – e contém um anexo com os projetos definidos através da Consulta Popular. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo votado pela Assembleia Legislativa.
Na quinta-feira (19), aconteceu a primeira etapa da Consulta Popular em Não-Me-Toque para escolha das demandas e escolha dos delegados. A cada 30 participantes, o Município tem direito a 1 delegado. A Assembleia Municipal contou com 102 participantes, dando direito a 3 Delegados Eleitos, sendo Titulares Ernelio Krüger, Celito Zulfo e Odair Nienow e Suplentes Charles de Mores, Carlos Alberto Backer e Claudio Trentin. Além destes eleitos também são delegados o Prefeito Armando Carlos Roos, presidente da Câmara de Vereadores Marina Fatima Trennepohl Crestani (PP) e Presidente do COMUD Nara Marisa Carvalho Adams
Na oportunidade também foram escolhidas três demandas: Apoio aos Parques e Polos Tecnológicos-CP, Programa de Apoio e Ampliação da Infraestrutura Rural e Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança.
A Consulta Popular 2018 está marcada para acontecer nos dias 26, 27 e 28 de Julho
Jaques Petry – Assessoria de Comunicação Prefeitura de Não-Me-Toque
