NÃO-ME-TOQUE – Confira os projetos em pauta na sessão desta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (23), a última sessão ordinária do mês de abril, a quinta do ano. Em pauta, cinco Projetos de Lei, uma Resolução, além de Pedidos de Providência e Informação.

A sessão inicia às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl com transmissão pela TV Câmara. A partir das 20h15min, a sessão será reproduzida pela Rádio Ceres.

Confira abaixo o resumo dos projetos que irão à votação:

- Projeto de Lei do Executivo nº 033/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: Tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte da equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.
- Projeto de Lei do Executivo nº 037/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando que o referido veículo foi adquirido com recursos vinculados doo ASPS.
- Projeto de Lei do Executivo nº 038/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$93.578,42. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade de garantir atendimento hospitalar e ambulatorial, especialmente urgência e emergência; garantir o fornecimento e acesso dos usuários do SUS a exames de diagnóstico de média e alta complexidade; oferecer acesso a procedimentos de média complexidade em nível ambulatorial e hospitalar. Manter e qualificar a atenção odontológica em nível primário e secundário. Manter e qualificar o transporte sanitário de pacientes e em situações de urgência e emergência.
- Projeto de Lei do Executivo nº 039/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$340.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação na LDO, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte Escolar, atendendo a política pública voltada para o transporte escolar, direito do cidadão de acesso à escola.
- Projeto de Lei do Executivo nº 042/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente no valor R$40.623,76. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade contratação temporária de um psicólogo para o CRAS, durante o período de licença maternidade da psicóloga Paula Lazzari Quadros, cumulado com férias, totalizando 07 meses.
- Resolução de Mesa nº 003/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.